ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.9.1993.
Aos treze dias
do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala
de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Septuagésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária
da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi
Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib,
João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro
Américo Leal, Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum” o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em
avulsos cópias da Ata da Septuagésima Terceira Sessão Ordinária, que foi
aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: 561/93, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, 34/93, da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
da Assembléia Legislativa do Estado, s/nº, da Universidade Luterana do Brasil;
FAX da Subcomissão de Habitação da Assembléia Legislativa do Estado; CARTÕES:
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, do Deputado Estadual Francisco Appio,
da Coordenação de Relações Públicas do Gabinete do Prefeito, da Rede Brasil Sul
de Comunicações; TELEGRAMAS: do Senador Humberto Lucena, do Senhor Pedro
Sirotsky, do Panifício e Confeitaria Brasília, do Governador Alceu Collares e
da Companhia VARIG Sociedade Anônima. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações nº 140/93 (Processo nº 2319/93),
pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 118/93
(Processo nº 2306/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 119/93 (Processo nº 2318/93), pela Vereadora Maria do Rosário,
01 Projeto de Lei do Legislativo nº 117/93 (Processo nº 2286/93) 02 Emendas nºs
01 e 02 apostas ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 20/93 e
01 Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 20/93, Emendas estas
subscritas pelo Vereador Geraldo de Matos Filho; pelo Vereador Mário Fraga, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 04 Pedidos de
Providências, e foi apregoado, ainda, o Oficio nº 565/GP, do Gabinete do Senhor
Prefeito Municipal. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica
Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor
Adelmar Vieira, Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Brigada
Militar, ACASOL/BM, que falou sobre a unificação e desmilitarização das
Polícias Militares em nossa sociedade, colocando a questão do pleno exercício
da cidadania daqueles que classificou como “trabalhadores fardados”, de acordo
com as conquistas obtidas na Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e
oito. Registrou, ainda, que nem mesmo os policiais militares têm segurança
hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores
para se pronunciarem sobre o tema em discussão. O Vereador Pedro Américo Leal
registrou que a Associação ora ocupante da Tribuna Popular não é reconhecida
pela própria Brigada Militar, que é a sua “nave mãe”, dizendo que, pela
primeira vez, questiona a legalidade de uma entidade que ocupa a Tribuna
Popular. Falou sobre a improcedência das críticas à hierarquia levadas a termo
pelo Senhor Adelmar Vieira, lembrando a importância para a sociedade do soldado
fardado e de sua disciplina, disciplina esta que disse ser importante para
várias instituições. O Vereador José Gomes lembrou o atraso da atual doutrina
militar, propugnando pela desmilitarização das polícias militares, bem como por
sua unificação. Falou sobre a grande quantidade de policiais militares que se
encontram nos quartéis e a conseqüente carência deste efetivo nas ruas. Disse,
ainda, que, pela atual Constituição Federal, não há necessidade de anuência do
Comando da Brigada Militar para que Associações como a ACASOL sejam legalmente
existentes. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Jocelin
Azambuja, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Após, o Senhor
Presidente informou que o período de COMUNICAÇÕES seria dedicado a homenagear o
quadragésimo aniversário da Associação dos Servidores Públicos Ativos e
Inativos do Rio Grande do Sul e o septuagésimo quinto aniversário da Escola de
1º e 2º Graus Presidente Roosevelt, conforme Requerimento nº 203/93 (Processo
nº 1790/93), do Vereador Jocelin Azambuja, convidando a integrar a Mesa dos
trabalhos o Senhor Plínio Sefton de Azevedo, Presidente da Associação dos
Servidores Públicos Ativos e Inativos do Estado, a Senhora Délia Hernandez
Marques, Diretora da Escola Estadual de I e II Graus Presidente Roosevelt, o
Senhor Sérgio Arnoud, Presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores
Públicos do Estado, a Senhora Vera Cabeda, Presidente do Círculo de Pais e
Mestres da Escola de I e II Graus Presidente Roosevelt e a Senhora Luzinete
Alves Aragon, Presidente do Sindicato do Servidor Público, Aposentados e Pensionistas
do Estado. Em prosseguimento o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
Senhores Vereadores para que falassem acerca das referidas homenagens. O
Vereador Jocelin Azambuja falou sobre o histórico da fundação da Associação ora
homenageada, lembrando a importância dessa entidade na luta pela garantia dos
direitos dos servidores públicos durante as constituintes estadual e federal.
Falou sobre o aniversário da Escola Presidente Roosevelt assinalando que seus
filhos lá estudam e homenageando membros da comunidade dessa escola. Registrou,
ainda, a situação de crise em que se encontra o ensino no nosso Estado. O
Vereador Nereu D’Ávila saudou a iniciativa do Vereador Jocelin Azambuja em
congruir duas homenagens de tanta importância, afirmando ser de luta a tradição
da Associação ora homenageada. Lembrou, registrando ser líder da bancada do
partido que se encontra no Governo Estadual, as dificuldades por que passa o
magistério gaúcho, ressaltando o patrimônio moral e intelectual que emana da
Escola Presidente Roosevelt em virtude do magistério público estadual. O
Vereador Clóvis Ilgenfritz disse que a Escola Presidente Roosevelt é a prova de
que se pode ter um ensino público e gratuito de alta qualidade, ensino este
fundamental para a construção da cidadania. Em homenagem à Associação dos
Servidores, afirmou que, historicamente, os funcionários públicos sofrem um
grande desrespeito. Comentou sobre a necessidade de união das categorias de
trabalhadores para obtenção das conquistas sociais e econômicas, rendendo
homenagem aos funcionários públicos por seu alto nível de qualificação. O
Vereador João Dib registrou que, quando Prefeito de Porto Alegre, determinou a
elaboração de estatuto para os funcionários públicos municipais, estatuto este
aprovado por esta Casa. Teceu comentários sobre a estabilidade do servidor
público e sobre a consequente atenção que esse instituto merece em virtude da
revisão constitucional, defendendo sua manutenção. Em homenagem à Escola
Presidente Roosevelt, lembrou as injustiças cometidas ao magistério gaúcho,
fazendo menção ao Imperador Dom Pedro II, que afirmara, se não fosse Imperador,
gostaria de ser professor público. O Vereador Lauro Hagemann afirmou conhecer
de longa data o trabalho do Senhor Plínio Sefton de Azevedo na Associação dos
Servidores Públicos, lembrando sua atuação durante a Constituinte Estadual
para incluir em nossa Carta os direitos dos funcionários públicos. Lembrou a
imagem distorcida que é forjada sobre os funcionários públicos, dizendo que a
defesa dessa categoria não é corporativismo e, sim, um benefício à toda
sociedade. Disse que, como morador do Bairro Menino Deus, tem pleno
conhecimento da formação proporcionada à comunidade, por diversas gerações,
pela Escola Presidente Roosevelt. A Vereadora Maria do Rosário saudou
Associação ora homenageada, dizendo que o faz como associada e lembrando seu
papel de luta em defesa dos interesses dos funcionários públicos. Em homenagem
à Escola Presidente Roosevelt, saudou todos seus segmentos, referindo-se à
situação do ensino público no País. Lembrou a grande evasão escolar e a
necessidade de retomada das eleições para diretores nas escolas estaduais. O
Vereador Jair Soares falou sobre seus diversos laços familiares com
professores, afirmando ser necessário que se tenha um plano de carreira
vintenal para o magistério, bem como para todos setores do funcionalismo
público. Saudou a Associação dos Servidores Públicos e a Escola Presidente
Roosevelt, afirmando que o mal da corrupção se resolve com a formação ética
desde a escola e com a profissionalização do servidor público. O Vereador Airto
Ferronato disse, em nome desta Casa, que se sente orgulhoso, como professor, ao
homenagear a Associação dos Servidores Públicos e a Escola Presidente
Roosevelt. Afirmou que todo funcionário público também é contribuinte, dizendo
que os candidatos a eleições perdedores tornam-se candidatos a diretores da
máquina pública. Propugnou pelo exercício das chefias na administração pública
por funcionários de carreira, defendendo a manutenção da estabilidade dos
servidores públicos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora
Délia Hernandez Marques, Diretora da Escola de I e II Graus Presidente
Roosevelt, que falou sobre a emoção que representa essa homenagem, registrando
as reformas a que está sendo submetido o prédio da Escola para melhor atender
às demandas da comunidade escolar. Fez, ainda, referência às diversas gerações
que se sucederam na construção da história da Escola Presidente Roosevelt. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Plínio Sefton
de Azevedo, Presidente da Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos
e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, que colocou a situação de
penúria dos funcionários públicos no Estado, que, segundo ele, vem sendo
“massacrados”. Lembrou a campanha caluniosa de que tem sido vítimas esses
funcionários, rememorando as lutas pela inclusão dos direitos dos servidores
públicos nas Constituintes Estadual e Federal, atentando para a defesa desses
direitos na revisão constitucional. Em continuidade, o Senhor Presidente
registrou a satisfação desta Casa em prestar essas homenagens, agradecendo à
presença de todos e suspendendo os trabalhos às dezesseis horas e vinte e um
minutos, nos termos regimentais. Às dezesseis horas e trinta minutos foram
reabertos os trabalhos, informando, o Senhor Presidente, que a Vereadora Clênia
Maranhão está representando a Federação das Mulheres Gaúchas, em São Paulo,
nesta data. Na ocasião, o Senhor Presidente também registrou a presença do
Vereador Pedro Ruas. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador
Décio Schauren solicitando inversão na votação de matéria constante na Ordem do
Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann comentou sobre matéria
veiculada no Jornal Correio do Povo, hoje, acerca da decisão do Governo dos
Estados Unidos “em oferecer recompensa, de até dois milhões de dólares, por
informações que ajudem a desvendar ações terroristas já cometidas ou que venham
a evitar futuros crimes dessa natureza e levar responsáveis perante a justiça”,
informando telefone e fax para contatos. Protestou contra a atitude daquele
Governo com relação ao nosso País. O Vereador Jocelin Azambuja manifestou-se
sobre homicídio ocorrido no Parque Marinha do Brasil quando um cidadão, ao sair
do Sport Club Internacional, foi cruelmente assassinado, propugnando pela
urgente instalação do Quarto Regimento de Cavalaria da Brigada Militar nos
parques desta Cidade. Disse que essa reivindicação já foi aceita pelo Prefeito
Municipal, pelo Comandante da Brigada Militar e pelo Chefe da Casa Civil do
Estado, dizendo não entender porque não foi atendido. Falou também sobre
Projeto de Lei que cria ciclovias no referido Parque, solicitando melhorias em
sua iluminação. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
nº 10/93. Após, o Senhor Presidente apregoou a Emenda nº 03, do Vereador Luiz
Negrinho, ao Substitutuivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 20/93
e, ainda, deferiu Requerimento da Vereadora Maria do Rosário solicitando a
retirada da Emenda nº 02 ao supra referido Substitutivo. A seguir, em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 64/93,
encaminhado à votação pelo Vereador Décio Schauren; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 92/93; o Projeto de Lei do Legislativo nº 95/93. Em Discussão
Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do
Executivo nº 20/93, com ressalva das Emendas apostas ao referido Substitutivo,
declarando-se prejudicado o Projeto original. Em continuidade, foram aprovadas
as Emendas de nºs 01 e 03 apostas ao supra referido Substitutivo. O Projeto de
Lei do Legislativo nº 20/93, a Emenda a ele aposta, o Substitutivo nº 01 e as
Emendas a ele apostas, foram discutidas pelos Vereadores Lauro Hagemann, João
Dib, Luiz Negrinho, Jocelin Azambuja, João Verle, Maria do Rosário, Clóvis
Ilgenfritz, Airto Ferronato, Antônio Hohlfeldt, João Motta e Mário Fraga e
encaminhados a votação pelos Vereadores João Dib, Nereu D’Ávila e Henrique
Fontana. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do
Vereador Décio Schauren, solicitando sejam os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 64 e 91/93 dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas
Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data; do Vereador João Dib,
solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 95/93 dispensado de
distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data; do Vereador João Verde, solicitando sejam o Projeto de
Decreto Legislativo nº 10/93 e o
Projeto de Lei do Executivo nº 20/93 dispensados de distribuição em avulso e
interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data e
solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 62/93 considerado em
Regime de Urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição
e Justiça; Urbanização, Transportes e Habitação; e Finanças e Orçamento; do
Vereador Jocelin Azambuja, solicitando seja designado representante desta
Câmara para o III Seminário Comunicação Anos 90 e Integração no Cone Sul, que
realizar-se-á em Santana do Livramento de quinze a dezoito de setembro do
corrente ano; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, subscrito por vários Vereadores,
solicitando manifestação de apoio desta Casa ao acordo de paz entre Israel e a
Organização para Libertação da Palestina, assinada pelo líder dessa
Organização, Yasser Arafat, e pelo Primeiro-Ministro de Israel, Yitzhak Rabin,
dando fim a uma guerra de quarenta e cinco anos entre judeus e árabes. Foi,
ainda, aprovada em Votação Nominal requerida pelo Vereador Mário Fraga, por
quinze votos SIM e três votos NÃO, Moção de Apoio à Emenda nº 45 ao Projeto 127/93,
que derruba o Veto do Senhor Governador e recupera o percentual de dez por
cento do Orçamento do Estado a ser aplicado em Saúde, de autoria do Vereador
Henrique Fontana subscrito por vários Vereadores, tendo votado Sim os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eliseu Santos,
Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João
Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Gerson
Almeida, Lauro Hagemann, tendo votado Não os Vereadores Dilamar Machado, Mário
Fraga e Pedro Ruas. A Moção supra referida foi encaminhada à votação pelo
Vereador Dilamar Machado. Ainda, foi aprovado Requerimento de prorrogação da
presente Sessão por duas horas. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz, e
secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz e Jocelin
Azambuja, este como secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito ao Ver. Jocelin Azambuja, na qualidade de Secretário “ad hoc”, que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
(O Ver. Wilton Araújo assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
Convidamos o Sr. Adelmar Vieira, Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, para ocupar a Tribuna Popular, pelo tempo regimental de 10 min.
O SR. ADELMAR VIEIRA: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores.
O que me traz a esta Casa do Povo de Porto Alegre é um tema polêmico que se chama unificação e desmilitarização das polícias militares. Nos países da América Latina, em especial no Brasil, está-se chegando a um final de século marcado por uma onda de violência e por ditaduras e um regime de exceção. A democracia aqui no Brasil se implantou com dificuldade, sempre se manteve o braço armado para a sustentação do poder das elites, para oprimir o trabalhador, para reprimir os movimentos sociais, para sufocar aqueles que mais contribuem para o desenvolvimento social do País, para o engrandecimento e, em contrapartida, recebem salários miseráveis, exploração de mão-de-obra, enfim, a nossa realidade hoje.
Perguntamos para que serve a manutenção desta ordem, onde temos hoje polícias militares que são verdadeiros exércitos no poder dos nossos governadores que as utilizam para reprimir esses movimentos, enquanto que a sociedade assiste, perplexa, boquiaberta, fatos como os que aconteceram em Carandiru, em Vigário Geral e na Candelária. E o nosso sistema judiciário, como funciona? Beneficiando a corte, ainda? Beneficiando aqueles que de uma forma ou outra metem a mão no bolso do cidadão, como por exemplo: Quércia, Collor, PC? Esta é a nossa realidade social de hoje. E é contra isso, desde 1988, com a fundação da Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, que nós vimos tentando lutar para conscientizar os nossos trabalhadores fardados, para que eles exerçam a sua cidadania, porque não adianta dar um título de eleitor para este trabalhador fardado se ele não pode exercer a sua cidadania, se ele não pode discutir com o seu sargento, se ele não pode discutir com seu capitão, seu coronel sobre as questões que assolam a nossa democracia, porque eles estão inseridos dentro de um poder, de uma máquina estatal, como se fossem deles próprios, como se eles fossem donos desta máquina. Mas eles são servidores militares pagos pelo Estado, com remuneração tirada dos impostos, do bolso dos trabalhadores, lá do fundo do salário miserável, para sustentar esta falsa elite, esta casta que nos oprime, que nos reprime e, em resposta, ele dá a segurança pública que aí está.
Quando ele coloca a polícia militar, os executores do serviço – cabos, soldados e praças - nas vilas, não é para dar proteção, mas para reprimir o trabalhador pela sua cor, pela sua discriminação social, enquanto que aqueles privilegiados de galão se encontram nos gabinetes e não sabem o que ocorre lá na vila, na rua, onde nós - cabos e soldados - executamos o serviço.
É muito fácil tripudiar em cima de uma categoria que não tem o menor direito de exercer a sua cidadania, reivindicar qualquer situação que seja, mesmo dentro do estado democrático, porque mesmo dentro do estado democrático, há ainda um regime de estado de exceção que nos coloca à parte da sociedade, como trabalhador servil e não como cidadão, não como aquele homem que exerce o seu direito. Duvido muito que um desses companheiros ou desses senhores que se encontram na cúpula, saibam da realidade que acontece com cabos e soldados ou sargentos que moram lá na vila. Que mesmo esses trabalhadores da Segurança Pública não têm segurança, porque eles estão lado a lado com marginais e quando saem de casa para exercer a segurança da população e de muitos dos Senhores que se encontram aqui, as casas deles ficam a mercê desses marginais, ficando um espaço aberto. Será que é essa segurança pública que nós queremos? Será que esta polícia que aí está, responde aos objetivos da sociedade? É esse tipo de segurança pública que nós queremos? É essa resposta que os trabalhadores têm? Não é isso aí. Por isso que nós, da Associação dos Cabos e Soldados, defendemos a unificação e desmilitarização das Polícias Militares, porque os exemplos estão aí, como o ocorrido em Brasília, com os maus tratos aos Policiais Militares em Brasília, e os exemplos de Rondônia, Minas Gerais, e aqui do Rio Grande do Sul. Isso não é um fato isolado; acontece diariamente, sempre aconteceu; só que hoje os cabos e soldados resolveram colocar a cara na janela, exercendo o direito que lhes foi dado em 1988 de se associarem, mostrando o que acontece no interior do quartel. Porque duvido muito e desafio os Senhores a entrarem em um quartel sem passar por uma guarda. Isso é um absurdo. Se nós vivemos em um estado democrático, este órgão também terá que estar inserido dentro da democracia, ele tem que responder ao que o cidadão e o trabalhador querem. Chega de receber as ordens de cima para baixo. O cidadão tem que cobrar ordem; ele paga. Ele tem o direito de entrar nos quartéis e exigir segurança nas ruas. Eu quero segurança na Santa Rosa e não na Getúlio Vargas onde estão os empresários, onde está a classe beneficiada da sociedade. O ladrão, o marginal, não é aquele que mora na vila, há muitos de colarinho e de gravata que estão sendo respeitados como se fossem autoridades notáveis, transitando em nossas casas, em nossos Parlamentos. Este é o questionamento e a colocação que queremos dar à sociedade. Temos que chamar a atenção da sociedade, queremos trazer a discussão da segurança pública à Câmara Municipal, à Assembléia Legislativa e a toda a União, para que eles, realmente, reflitam aquilo que nós queremos. Chega de miséria. Miséria ao trabalhador, miséria ao cabo, miséria ao soldado, miséria ao sargento. Não suportamos mais esse tipo de regime dentro do nosso estado social.
Se hoje suportamos, é pelo resultado do sistema capitalista em que vivemos, a falta de emprego. Na realidade, existe por trás desses homens, por trás desses servidores, um nó muito grande na garganta, uma vontade de dar um berro de liberdade e de exercer a sua cidadania; uma vontade de questionar a sociedade que aí está, infelizmente, por um sistema anacrônico que procura manter-se, ainda, dentro desse estado como se fosse um estado de exceção, dentro de um estado de direta, tirando-nos o direito de falar, tirando a liberdade de exercermos a nossa cidadania. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão abertas as inscrições aos partidos, para manifestarem-se sobre o assunto da Tribuna Popular. O primeiro partido inscrito é o PPR. Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos recebendo aqui na Casa a Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, que não é reconhecida pela própria Brigada Militar.
Então, muito me admira, da Diretoria desta Casa, que recebe para a Tribuna Popular uma agremiação, uma associação que não é recebida pela sua nave-mãe, pela própria Brigada Militar. Isso é, de minha parte, uma crítica à Casa, e a primeira crítica a esta Casa. Primeira crítica que faço a esta Casa, onde só tenho prestigiado, como V.Exas, de uma maneira geral.
O que disse, aquele que responde por essa Associação que veio aqui, sem poder vir, coisas como essa: “as ordens não podem vir de cima para baixo.” Elas vêm de cima para baixo até no PT, até em quadrilha de bandidos, em qualquer organização humana, as ordens vêm de cima para baixo. E muito me admiro do Presidente desta Associação, que não é legal, vir aqui fazer a preparação, da qual está encarregado o Ver. José Gomes de fazê-la no Rio Grande do Sul. Aprontando a revisão constitucional, para cumprindo o Projeto de Lei de Hélio Bicudo e de Raul Pont, Vice-Prefeito desta Cidade, tirarem do Art. 144 da Constituição, as Polícias Militares.
O que seria de uma organização policial se não tivéssemos o braço fardado? Como dispensar de uma organização policial o braço fardado? A farda é uma imposição de respeito e de disciplina. Eu levei fardado durante 30 anos, de soldado até lá em cima e nunca me senti violentado. Nunca me senti diminuído. Rapaz pobre, cheguei onde cheguei, sem nunca ter me curvado.
Ordens são para serem dadas e obedecidas. O que deseja esta Associação? Deseja desmontar e desestruturar toda a organização policial no Rio Grande do Sul e no Brasil. Pretendem preparar a revisão constitucional, secundando o Projeto de Lei modificativo da Constituição Estadual de Flávio Kutz, fazendo cair a Justiça Militar no Estado.
O que pretendem? Pretendem discutir com o Coronel, com o Capitão? Mas como discutir? Eu não posso nem discutir com o Presidente da Casa, quando ele está investido das funções que está agora. E por isso eu disse com muita cautela e com muita educação que não concordava com a reunião que estamos realizando aqui. Mas em nenhum momento eu me atrevi a discutir com o Presidente. Porque eu lhe devo disciplina. Eu lhe devo respeito, porque ele é um Presidente eleito, e não foi por mim. Querem colocar a disciplina abaixo. Aonde é que disciplina fez mal? Na família? A disciplina subjuga, subverte, desmoraliza a família? Qual é a organização que não precisa de disciplina? Ao passarmos pelo quartel temos que atravessar o corpo da guarda, o corpo da guarda é um lugar de respeito, é a sentinela de frente do Comandante, está zelando pela ordem do quartel tanto dentro, como fora do quartel. Que reunião é essa que nós fizemos hoje aqui, qual é a intenção! Ver. José Gomes, onde V. Exª está, vem aqui auxiliar o seu preposto, José Gomes onde se encontra, saia do seu gabinete e venha aqui. Sempre na minha retaguarda. Venha aqui defender o jovem que V. Exª mandou inadvertidamente, ilegalmente usar a tribuna desta Câmara.
Senhor Presidente, com todo respeito digo a V.Exª que é a primeira reunião de tribuna popular em que discuto a legalidade de quem veio aqui usar a palavra. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes.
O SR. JOSÉ GOME: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa, através da sua autonomia, se constitui num poder democrático e representativo da nossa Cidade. O nobre Vereador Pedro Américo Leal usa sabiamente as suas palavras, diz aqui desta tribuna que questiona como uma entidade consegue um espaço, a Tribuna Popular, para dizer o que pensa e o que representa esta Entidade. Graças a Deus que esta Casa não é um apêndice do quartel, porque se assim fosse aquele soldado que aqui esteve, ocupando a Tribuna Popular, não teria esse espaço. É essa doutrina militar que alguns remanescentes, através de vários editoriais, querem de volta para o nosso País. Nós queremos sim a desmilitarização dos serviços policiais militares, queremos sim a unificação da polícia, porque queremos devolver à sociedade o policial que hoje representa 65% está aquartelado. Não é quebra de hierarquia, nobre Vereador, em hipótese alguma nós queremos quebra de hierarquia. Nós sabemos que aqui nesta Casa tem hierarquia, na nossa família também tem hierarquia, nós sabemos que em uma fábrica, em um time de futebol, em qualquer associação tem hierarquia, mas na caserna, além da hierarquia existe a doutrina. A Associação de Cabos e Soldados, ACASOL, não é reconhecida pelo Comando e nem para isso precisa autorização da Constituição. A Constituição diz bem claro: “é vedado ao Poder Público a interferência nas associações”. Então, sabendo disso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que esta Associação, mesmo contra o gosto do Comandante e sem a sua autorização, ela existe. Faz três anos que ela foi constituída porque não precisa da autorização do Comandante para se manifestar e nem para ser constituída. Isso não é quebra de hierarquia, nobre Vereador Pedro Américo Leal, isso é resgate da cidadania de uma massa de trabalhadores que durante 154 anos nunca pode reclamar; uma massa de trabalhadores que durante 154 anos teve e tem, sob a sua égide, regulamentos arcaicos e que precisam ser transformados. Isso sim é o que queremos mudar. Nós queremos uma polícia voltada para a sociedade, uma polícia mais qualificada; não é tomando sangue de galinha. Nós queremos uma polícia trabalhando na rua para conviver com as adversidades de uma sociedade tão complexa como a nossa, onde há desemprego, há violência, onde há estupros, onde os arrombamentos acontecem diuturnamente. O que queremos é uma polícia voltada para a rua. Hoje, em Porto Alegre, existem mais de dez mil policiais militares. Desse número só três mil e seiscentos trabalham na rua. E os restantes? Estão aquartelados. Para que mais de seis mil homens aquartelados? Porque são forças auxiliares do Exército, porque assim determina a Constituição e nós queremos mudar isso. O Ver. Pedro Américo Leal está rindo, mas ele sabe que é verdade, ele sabe onde se encontram esses mais de seis mil homens e nós poderemos aqui elencar onde estão lotados. Nós queremos sim, que esses homens voltem para as ruas para prestar segurança pública para os bairros, para as vilas, para as portas das fábricas, para os colégios. Isso passa pela desmilitarização. A CUT não está gerenciando nada nobre Vereador, o PT não gerencia nada nobre Vereador. Então é provável que, empiricamente, o Partido, hoje, se lance com um programa de segurança pública. Empiricamente, Ver. Américo Leal. Isso que estou falando e o que o Presidente da Associação falou nada mais é do que o anseio de uma categoria que quer o resgate da cidadania, Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos à Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar por ter trazido informações muito valiosas a esta Casa e dizer que esta tribuna estará aberta para manifestações deste quilate e desta importância.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, nós temos duas homenagens a serem feitas hoje à tarde, à Aspir e à Escola Estadual Presidente Roosevelt. Eu queria requerer que se fizesse a inversão da Pauta e que se colocasse o período a seguir para esta homenagem à Escola e à Associação.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Eu queria requer à Mesa, Sr. Presidente, que, dentro da Ordem do Dia de hoje, o Proc. n° 813/93, Projeto do Executivo n° 20/93, fosse colocado em último lugar.
O SR. PRESIDENTE: Se somam os dois Requerimentos, e nós os colocamos em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
O período de Comunicações será dedicado a homenagear o quadragésimo aniversário da Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos do Rio Grande do Sul e o septuagésimo quinto aniversário da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, conforme Requerimento n° 203/93 (Processo n° 1790/93), do Vereador Jocelin Azambuja.
Passamos ao momento solene desta Sessão. Convidamos para fazer parte da Mesa o Dr. Plínio Sefton de Azevedo, Presidente da Associação dos Servidores Ativos e Inativos e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul; a Srª Délia Hernandez Marques, Diretora da Escola Estadual de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt; a Profª Vera Cabeda, Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt; e a Drª Luzinete Alves Aragon, Presidente do Sindicato do Servidor Público, Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu prezado e digníssimo Presidente da Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e Pensionistas do Rio Grande do Sul, Dr. Plínio Sefton de Azevedo; Drª Luzinete Alves Aragon, Presidente do Sindicato do Servidor Público, Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul; prezada Diretora da Escola Estadual de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, Profª Délia Hernandez Marques; estimada Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, Srª Vera Cabeda.
Nós achamos importante que se fizesse, hoje, esta homenagem à Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, porque esta entidade completa 40 anos, e também, da mesma forma, com a Escola Estadual de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, pela passagem, dos seus 75 anos de existência, a escola mais antiga do Bairro Menino Deus. A cerimônia conjunta visa utilizar um espaço importante que esta Casa concede em homenagem àqueles que prestam relevantes serviços a nossa sociedade.
A Associação dos Servidores Públicos foi fundada em 08 de setembro de 1953, como Associação dos Inativos do Estado do Rio Grande do Sul - ASPIRGS, acrescentando os ativos mais tarde, conservando a mesma sigla, que já era tradicional. Em 1987, a denominação “Ativos e Pensionistas”, conservando-se a sigla ASPIRGS. Esta denominação se deve ao fato de a ASPIRGS se abrir a mais segmentos de servidores públicos a possibilidade de se associarem, principalmente aos pensionistas, que têm características assemelhadas aos inativos. Foi seu primeiro Presidente o saudoso Professor Henrique Zago, seguindo-se a ele na presidência, vários outros servidores, destacados no Estado, dentre esses lembramos o nome de alguns que tiveram atuação mais marcante, que são Chico Aveline, Dr. Augusto Eugênio Wildes, Vasco de Barros Neves, e atualmente o Presidente Plínio Sefton de Azevedo. E neste momento, também, nós fazemos o registro daqueles membros da atual diretoria e ex-dirigentes que estão presentes nesta Sessão de homenagem.
A ASPIRGS nos seus primeiros anos de atividade procurou congregar servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, funcionários de escolas civis e militares ativos e inativos, e posteriormente pensionistas; pugnar pelos interesses de seus associados bem como prestar-lhes assistência social sob todos os aspectos. A partir de 1984, sob orientação de nova direção eleita, cuja presidência coube a Plínio Sefton de Azevedo, passou mais ênfase às reivindicações dos servidores públicos, assim como ao zelo quanto ao cumprimento das leis que dizem respeito à categoria. Damos ênfase à atuação marcante que essa diretoria teve, durante a elaboração da Constituição Federal e Estadual vigentes. Muitos dos textos expressos em ambas as Constituições, naquilo que diz respeito aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, foram elaborados na sede da ASPIRGS, e depois levados ao Congresso Nacional, em Brasília, e à Assembléia Legislativa, onde foram acolhidos, constando hoje, em ambas as Cartas Magnas. Posteriormente, durante o Governo Collor de Melo, quando houve a tentativa de extirpar do texto da Lei Maior Federal, os direitos sociais dos trabalhadores e servidores públicos, inclusive seus aposentados e pensionistas, foi a ASPIRGS pioneira na luta pela derrubada destas mal-fadadas propostas, o que foi obtido com êxito para gáudio da categoria. Agora, com a revisão da Constituição Federal, nova tentativa de retirada dos direitos sociais dos trabalhadores e servidores públicos, está em andamento, e a ASPIRGS, novamente volta à luta em defesa da categoria, solicitando até a ajuda internacional do OIT, obtendo a ajuda daquele organismo internacional. Tal ajuda atinge a maioria esmagadora da mão-de-obra ativa deste País, que são os trabalhadores rurais e urbanos, do comércio e da indústria e de serviços dos servidores públicos civis e militares. Seus aposentados e pensionistas estimados em 90% da categoria. Isso dito comprova que esta entidade, que hoje está sendo homenageada, tem prestado relevantíssimos serviços ao povo brasileiro, quanto aqueles que produzem para o seu progresso econômico e social.
Nos parece que o trabalho desenvolvido pela entidade, do qual aqui fizemos uma breve análise, mas que produz a participação efetiva da entidade, nesta luta constante da preservação de direitos, é fundamental. Por isso receba, Sr. Presidente, Srª Presidente, a homenagem do PTB e desta Casa, por esta data significativa, e achamos que é importante, justamente, a relação da entidade com uma escola pública estadual, que também, amanhã ou depois, terá muitos dos atuais professores como associados da ASPIRGS, prestando uma homenagem relevante e necessária da sociedade porto-alegrense a esta Escola que tem o reconhecimento público de todos aqueles que vivem a educação no Estado do Rio Grande do Sul. A Escola Presidente Roosevelt é precursora de movimentos sociais há muitos anos; uma escola transformadora, composta de uma comunidade extremamente ativa, participativa e mobilizada. Por isso que temos que registrar, além da nossa Presidente do Círculo de Pais e Mestres, a colega Vera Cabeda - colega, porque minhas filhas também estudam no Presidente Roosevelt, uma inclusive no Magistério -; registrar também a presença da Profª Sendi Olmedo, Presidente do Grêmio de Professores; Eviane Leandro Azambuja, Presidente do Grêmio Estudantil - representando aqui os estudantes da Escola Presidente Roosevelt -; as ex-Diretoras que muito honram a comunidade, a Profª Sônia Fornazier, Magda Macedo, Alzira Valinoto, Hilda Elizabeth dos Santos Crancio, Clarice Motta, Jaci Martins, Sílvia Schneider e Maria Alice Medalha - são todas ex-lutadoras da comunidade do Roosevelt, ex-mestras e orientadoras da formação dos nossos jovens, que formaram várias gerações para este Município e este Estado. Registrar também a presença da Profª Alzira Bahn, Presidente da Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus, ex-professora e a primeira Diretora da, então, divisão que houve entre a Escola Presidente Roosevelt e a Escola Infante Dom Henrique do Bairro Menino Deus, hoje escola de 2° Grau.
Citarei uma passagem de uma lembrança histórica, já que a nossa Escola Presidente Roosevelt começou com suas atividades na Av. 13 de Maio, que era a antiga Av. Getúlio Vargas, na altura do n° 300, tendo como seu primeiro diretor o Professor Odorico Xavier, já falecido. A escola iniciou seu trabalho em abril de 1916, mas realmente constituída em 06 de fevereiro de 1918 através do decreto do Governo Estadual tendo sua localização na Avenida Ganzo. Aqueles que conhecem o Bairro Menino Deus conhecem a antiga localização da Escola Presidente Roosevelt. A escola teve ao longo dos anos, já a partir de 1930 com a Professora Violeta Guimarães, a organização da cooperativa, da merenda escolar, do Círculo de Pais e Mestres, do jardim de infância, do clube agrícola, do pelotão de saúde, do gabinete médico, do jornal escolar, enfim, de diversas atividades que compõem a atividade da Escola Presidente Roosevelt. Nós, também, temos que registrar a passagem através do decreto em 22 de junho de 1945 em que a Escola mudou a sua denominação original passando à Escola Estadual Presidente Roosevelt. Temos uma relação afetiva e estreita com a escola e com a realidade educacional em que vivemos. O ensino público, de uma forma geral em todo o País, sofre com as agruras e as desatenções vividas ao longo dos anos em todos os governos, mas esta escola tem uma característica especial; a despeito de todos os envolvimentos ocorridos ao longo da sua história através dos movimentos reivindicatórios do magistério nas diversas direções, a escola sempre manteve uma unidade perfeita de trabalho, um entrosamento e uma mobilização extremamente positiva que salvaguarda as gerações que lá estão sendo formadas. O seu corpo profissional, docente, é extremamente competente, qualificado, tem se dedicado, a despeito de todos os problemas que o magistério tem enfrentado ao longo dos anos, com intensidade para manter um nível de educação na escola compatível com o interesse da comunidade escolar. Por outro lado o Círculo de Pais e Mestres da Escola tem sido mola importante e propulsora da mobilização dos pais tanto na atuação conjunta com os professores, por ocasião dos episódios de greve, das mobilizações, enfim, de todos os momentos, como também uma cobrança permanente, de uma qualidade de ensino cada vez melhor. O Grêmio Estudantil, uma experiência mais recente, depois de tantos anos de frustração da organização da comunidade escolar, especialmente dos grêmios estudantis nós tivemos então o grêmio estudantil da escola, organizado a partir de 1989, iniciando um trabalho efetivo de integração com a comunidade escolar. Hoje também temos na escola, o conselho escolar organizado com a presença do colega Cabeda que tem desenvolvido um trabalho extremamente positivo dentro do conselho escolar e a estrutura da escola preserva, como um todo, a sua organização e a sua mobilização. Hoje, sob a liderança da Professora Adélia que tem procurado, de todas as formas, atender as necessidades da escola, dinamizar a escola e tornar a Escola Presidente Roosevelt um ambiente extremamente positivo de educação e de integração desta comunidade. Por isso que nós fizemos questão de registrar a convidar esses ex-diretores, esses ex-dirigentes desta comunidade para deixar aqui, gravado nas notas taquigráficas da Câmara Municipal de Porto Alegre, esta homenagem tão importante, que achamos tão necessária para o reconhecimento do trabalho daqueles que, muitas vezes, estão desenvolvendo aquilo que seria obra de todos para educação deste Estado e deste País.
Por isso recebem a nossa homenagem, o nosso reconhecimento e transmitam a todos os professores, estudantes, pais, toda comunidade escolar, aos funcionários este reconhecimento desta Casa pelo importante e tão necessário para a Escola Presidente Roosevelt e, em especial, junto a comunidade do Menino Deus, mas também como escola propulsora de movimentos positivos para a comunidade, como a própria Fundação da Associação de Círculos de Pais e Mestres que se deu, justamente, em 1984 nas dependências da Escola Presidente Roosevelt, reunindo mais de cem Círculos de Pais e Mestres da Capital e que, posteriormente, venha a ser transformado em entidade estadual e hoje com o seu trabalho, tanto nacionalmente como internacionalmente reconhecido. Lá iniciou esse trabalho e esta comunidade, ativa e participativa, que nós homenageamos nesta oportunidade e que agradecemos desde já a presença de todos os convidados, os ex-Diretores que tanto nos honram neste momento aqui, na Câmara de Vereadores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Temos a honra de chamar, para compor a Mesa, o Sr. Sérgio Arnoud, Presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Gostaríamos de registrar as presenças, como extensão de nossa Mesa, da Srª Sendi Olmedo, Presidente do Grêmio de Professores da Escola Presidente Roosevelt, e Viviane Azambuja, Presidente do Grêmio Estudantil da mesma Escola.
Com a palavra, pelo PDT e pela Casa, o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Exmo Sr. Presidente da Câmara, Ver. Wilton Araújo; Ilmo Sr. Presidente da Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Plínio Sefton de Azevedo. Ilma Srª Diretora da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, Profª Délia Hernandez Marques; Ilmo Sr. Presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, Jornalista Sérgio Arnoud; Ilma Srª Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, Profª Vera Cabeda; Ilma Srª Presidente do Sindicato do Servidor Público, Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, Drª Luzinete Alves Aragon; Ilma Srª Presidente da Associação dos Moradores do Menino Deus, Alzira Ban, demais autoridades aqui presentes e meus colegas Vereadores.
Foi muito oportuna a idéia e iniciativa do Ver. Jocelin Azambuja em interligar dois acontecimentos muito importantes que estamos homenageando em nome do povo de Porto Alegre, através da Câmara Municipal, que é o 40° Aniversário da Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos do Rio Grande do Sul e o 75° Aniversário da Escola Estadual de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt.
Acerca desses 40 anos de luta dos servidores, sem dúvida, quero destacar a luta incessante e constante dos líderes desse movimento de ativos e inativos do Estado, que perseguem, ao longo dos anos, os seus direitos e as suas conquistas, sempre em defasagem em relação aos índices inflacionários que são verdadeiramente alarmantes. Lembro eu, que sou funcionário do quadro e concursado da Assembléia Legislativa do Estado, de lutas. Aqui está o nosso colega Jair, meu colega da Assembléia; também, Sérgio; o próprio Plínio; a saudosa Deputada Sueli de Oliveira, grande lutadora do direito dos funcionários, que nós aprendemos a admirar pela sua pertinácia em função e em razão dos Funcionários Públicos Estaduais. Não poderia deixar de homenagear esta figura ilustre que eu já vi encanecer os seus cabelos, lutando pelos funcionários desde o meu tempo de guri, o Plínio César de Azevedo. Lembro de lutas fantásticas, de pequenas obtenções, grandes para quem luta, pequenas para quem recebe, ao longo de todos esses 40 anos. Eu, pertencendo ao Partido do Governo do Estado, à testa do Executivo Estadual, espero que depois de amanhã, dia 15, dentro da Reforma Administrativa, tantas vezes anunciada, perseguida, adiada, que os funcionários tenham algumas das nossas esperanças, das nossas perspectivas atendidas, por exemplo, a tão esperada isonomia salarial em relação aos demais poderes, já que o Executivo é tão defasado em relação aos outros poderes. Não conheço o plano, pois está para ser analisado, mas senti que se perseguirá algumas conquistas lutadas, pedidas e conclamadas ao longo desses 40 anos, e ainda não alcançadas, pelo menos as agruras principais da defasagem salarial, inclusive dos professores, que sejam atendidas. Não é por ser do Governo ou por estar no Governo que desconhecemos que parte considerável dos funcionários públicos ainda não receberam, mas esta é uma questão que não deve ser discutida neste momento, porque envolve outros governos, envolve a massa salarial, envolve o inchaço do Estado, envolve uma série de outras situações, mas é oportuno dizer que os funcionários estão na expectativa de que lhes seja, pelo menos em parte, feita justiça, pelo trabalho insano que vem sendo desenvolvido ao longo da construção da riqueza, da grandeza do Estado do RS, que passa, sem sombra de dúvida, pelo seu corpo funcional. Também faz parte desta homenagem os 75 anos da Escola Presidente Roosevelt, aqui representada pela Profª Adélia, que assumiu a direção e está desdobrando-se em esforços para aumentar inclusive o espaço físico do colégio, cuja tradição, nesses 75 anos, é extraordinária e nós, inclusive como freqüentadores, junto com o Jocelin, com a dona Alzira, das dependências do Presidente Roosevelt, tradicional educandário do Bairro Menino Deus, somos testemunhas físicas e oculares do grande patrimônio físico, intelectual, moral e espiritual do Presidente Roosevelt ao longo desses 75 anos, em cima de gerações e gerações, que soube entregar à sociedade honradamente, com um cabedal de conhecimentos feito por diversas administrações, por pessoas maravilhosas que se dedicaram de corpo e alma, como sói acontecer com o honrado magistério gaúcho que nós tanto respeitamos. De modo que os representantes do Presidente Roosevelt cumpriram, ao longo desses 75 anos, cada um, um papel, mas, sem dúvida, a soma disso tudo redunda num educandário modelar. Professora Adélia, a quem, neste momento, cabe a responsabilidade e a direção, nós estamos testemunhando o ingente esforço que V. Exª faz com brilho, com capacidade, com competência, lá, no nosso Presidente Roosevelt.
De modo que, nós da Bancada do PDT, nos sentimos bastante convictos de que a luta dos 40 anos dos líderes do funcionalismo não foram em vão. E, nesses 75 anos, a luta de todos aqueles que contribuíram de uma maneira ou de outra para a construção de um nome tão honrado, como o Presidente Roosevelt, sem dúvida não pararão aqui e continuarão ao longo do tempo.
Portanto, a nossa homenagem, o nosso carinho, e parabéns por todo este tempo que não foi em vão. Estão aí todos para testemunhar os 40 anos de lutas insanas, grandiosas, às vezes frustradas, mas sempre honradas, dos 40 anos da Associação dos Ativos e Inativos e seu Sindicato, seus Presidentes respectivos. E também 75 anos, faltando apenas 25 para completar um século, é verdadeiramente muito tempo.
Mas tenho a certeza de que todos estão muito felizes, neste momento, e conosco vibrando por tal conquista.
Tenho certeza que, daqui para diante, não baixará o nível altaneiro, honrado das tradições deste querido Educandário do Bairro Menino Deus. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz, pelo PT.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato; Ilmo Sr. Presidente da Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, nosso amigo, antigo lutador sindical, Dr. Plínio Sefton de Azevedo; Ilma Srª Diretora da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, Profª Délia Hernandez Marques; Ilmo Sr. Presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado, Jornalista Sérgio Arnoud; Ilma Srª Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, Profª Vera Cabeda; Ilma Srª Presidente do Sindicato do Servidor Público, Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, Drª Luzinete Alves Aragon; Ilmos Presidentes do Grêmio de Professores e dos Estudantes, aqui presentes.
Nós queríamos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dos seus dez Vereadores, saudar todos os presentes, representantes da Escola Presidente Roosevelt e representantes dos Servidores Públicos Estaduais Ativos e Inativos e Pensionistas; saudar também os Senhores Vereadores neste momento que tiveram, por iniciativa do Ver. Jocelin Azambuja, a sabedoria de, por unanimidade, fazerem estas duas homenagens a estas duas instituições que têm uma tradição de luta muito forte no nosso Estado. Nós, ao saudarmos a Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, uma das escolas mais antigas do nosso Município, uma escola que nasceu precisamente no ano em que estava terminando a I Guerra Mundial, e que tem servido de exemplo para muitas gerações, na formação das pessoas jovens e tem uma característica de luta que, felizmente, tem existido nas escolas públicas, mas que na Escola Presidente Roosevelt se sobressai, tem sido uma liderança, uma condutora, não só na luta dos professores pela melhoria do ensino, na luta pela qualidade de vida na nossa cidade, no nosso País, mas também dando um exemplo, que se frise aqui, aos homenageados, aos Srs. Vereadores, que mostra o quanto é possível, apesar das dificuldades, nós termos um ensino público gratuito de ótima qualidade, uma escola que vai além da transmissão de conhecimento pura e simplesmente, para transformar as pessoas, que por ali passam, em cidadãos, pessoas conscientes, pessoas que têm capacidade de reivindicar, de fazer análise crítica do seu tempo, e que não são, por isso mesmo, sujeitas ao domínio fácil daqueles que, historicamente, têm dominado o nosso País e a maioria do nosso povo. Este exemplo, apesar das dificuldades, apesar de que os professores, historicamente, têm tido salários muito baixos. Hoje, mais do que nunca, se encontram num momento onde há grande defasagem, é indigna do ensino em qualquer aspecto, nós desejamos, ao saudar os 75 anos dessa Escola, da sua comunidade escolar, os professores, os funcionários, os estudantes, os pais de alunos, que estão permanentemente lutando. Foi ressaltado aqui pelo Ver. Jocelin Azambuja. Nós queríamos saudar a todos, e desejar que as lutas pela melhoria de ensino, pela melhoria de salário... Temos certeza que, na reabertura do diálogo do CPERGS e o Governo do Estado, essa luta será promissora, porque é insustentável o quadro atual para os professores. Assim mesmo não há uma baixa da qualidade de ensino, porque eles conseguem superar essas dificuldades e fazer do ensino uma verdadeira dádiva daquilo que eles entendem que é importante para a sociedade.
Por outro lado, nós temos aqui também presentes pessoas, algumas de cabeça branca, já demonstrando uma experiência de vida maior de que dos outros, aposentados, seguramente, pensionistas, senhoras, senhores, que estão aqui para receber esta homenagem à Associação dos Servidores Públicos. Nestes tempos de recessão, seguramente a nossa melhor homenagem aos servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, como um Partido que está inserido na luta pela melhoria da qualidade de vida, que podemos fazer hoje aos senhores e senhoras, aos líderes que aqui têm representado tão dignamente essa luta, é nos irmanarmos nas suas lutas e nas lutas do povo brasileiro.
Fui por alguns anos presidente de sindicato, participei das associações da categoria, junto com alguns companheiros ajudei na criação de sindicatos, da Intersindical, da CUT e aprendemos nesse caminho que não iríamos conquistar as condições de vida, de trabalho e de salário que precisamos para uma vida digna se não nos uníssemos com todas as categorias. Felizmente de alguns anos para cá há uma retomada da participação dos funcionários públicos, que antes eram proibidos de terem sindicato - e isso foi uma grande conquista; hoje temos Sindicato de Funcionário Público. Essa conquista foi feita pela união dessas categorias, na Constituição Federal.
E hoje achamos que os funcionários públicos, que também, sofrem com uma histórica falta de respeito... Muitas e muitas vezes ouvimos dizer, principalmente dos setores privados - “os donos da verdade”, dos “homens sérios” deste País -, que os funcionários públicos não fazem nada, que a maioria só está para receber o salário, e alguns até sem trabalhar recebem, e assim por diante. Infelizmente alguns setores importantes deste País consideram o funcionário público um cidadão de segunda qualidade, afirmando que os bons, os capazes, os competentes, os honestos e etc são aqueles que estão na iniciativa privada. E que, só através da iniciativa privada é que irão resolver os problemas brasileiros, criando esse clima contra os funcionários.
Enquanto isso estamos vendo neste País a situação de recessão, de dificuldades, de uma alta absolutamente indesejável, inaceitável da inflação, mês a mês, e não estamos vendo a competência, a clarividência, a capacidade dos setores privados, que tanto se auto-homegeiam neste País, através de seus grandes aliados, das grandes redes de imprensa, e, assim por diante.
Acho que este é o momento de reflexão, de unidade, de saudação aos funcionários públicos, e de se dizer que funcionário público tem qualidade e tem dignidade.
Hoje, pela palavra do Líder do PDT, nós estamos ouvindo uma notícia de que vem aí um plano de Governo do Estado, no sentido de recuperar os salários, o quadro de carreira dos funcionários. Nós queremos que este plano dê certo. Na Assembléia Legislativa, estaremos apoiando, se ele for do interesse das categorias representadas. Enquanto isso não acontece, a nossa luta está continuando no Congresso Nacional, pela defesa do reajuste mensal em 100% da inflação, que foi levada a cabo pelo nosso representante na Comissão de Trabalho do Congresso Nacional - Dep. Paulo Paim - e que tem sido uma luta levada por nós com muitos aliados, felizmente, embora a falta de respeito do Presidente da República e do Ministro Fernando Henrique a toda a reivindicação e a todas as duas decisões do Congresso Nacional. Hoje nós sabemos que esta é uma luta comum dos funcionários públicos e dos trabalhadores do setor privado, dos professores e de todos os setores que são a força de trabalho deste País.
Por isso, em nome do PT, nós queríamos mais uma vez, ao saudar os funcionários, ao saudar os representantes da escola, dizer da nossa intenção firme de continuarmos juntos nas suas lutas por melhores condições de vida para todos nós, em especial, para aqueles que sofrem do martírio da fome, do desemprego em nosso País. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: (Procede à saudação aos integrantes da Mesa.) Gosto de dizer que sou funcionário público por vocação, formação e convicção. Isso faz com que eu tenha profundo respeito pelos servidores públicos, faz com que eu tenha carinho, tenha apreço e especialmente, como já disse antes, respeito. Agora, as palavras de um Vereador que neste momento diz que tem respeito pelo servidor público não serão desmentidas de forma nenhuma pelo seu passado. Ao tempo que fui Prefeito a Prefeitura fez o Estatuto dos Servidores Municipais e o Plano de Carreira foi aprovado nesta Casa. Mas esse Plano de Carreira, esse Estatuto forem elaborados a partir de uma ampla discussão dos servidores municipais, portanto, respeitando-os e fazendo com que o seu Plano de Carreira, o seu Estatuto fosse elaborado porque vivia o problema de ser servidor público. Realmente o servidor público é uma peça essencial na vida de todos nós e que não tem o respeito da população e da sociedade, o respeito que merece. Até porque alguns não são bons. Mas isso todas as categorias têm pessoas que não são boas. E isso, lamentavelmente, os que não são bons são os que se destacam, em detrimento daqueles que não medem esforços, não medem tempo e não fazem outra coisa que servir a sua coletividade e servir por salários baixos, por condições difíceis, muitas vezes, de trabalho. Os servidores públicos não estão todos localizados aqui em Porto Alegre; há lugares no interior e mesmo aqui, que não têm as mínimas condições, mas eles servem, porque esta foi a missão escolhida: servir a coletividade. Neste dia em que a Associação faz quarenta anos, o meu partido, o PPR, o meu colega Vereador Pedro Américo Leal, nos somamos às vozes que homenageiam a Entidade e formulam votos para que esta continue servindo, com vem fazendo até agora e, principalmente, que consiga alcançar pelo menos parte de seus objetivos que são justos.
Falando em servidor público, tenho ouvido, com muita preocupação uma coisa que de repente aparece e desaparece, mas agora no momento da revisão constitucional está muito insistente aí: a estabilidade do servidor público. Esta não pode ser abandonada de forma alguma, porque o servidor público é uma categoria de trabalhador muito diferente das demais. Nesta injustiça que lhe é feita de repente na troca de governo, também se faria uma injustiça maior, se a estabilidade for negada. Então, a todos que têm a responsabilidade, perante a sociedade é bom lembrar que a estabilidade é essencial para esta categoria.
Três quartos de séculos são passados de uma escola que tem prestado excelentes serviços à coletividade. Uma escola em que a Prefeitura em um determinado dia fez lá uma administração de um dia inteiro, convivendo com professores, alunos e mostrando que era possível integrar a administração com a escola e o professor, este sim é o grande injustiçado. Professor que o nosso Imperador Dom Pedro II disse que se não fosse Imperador, gostaria de ser Professor Público. Dom Pedro II, realmente era um servidor público. Tão grande! Tão patriota e tão digno, que no momento em que foi expulso de seu País, ele não quis dinheiro, mas apenas que lhe dessem um saco de terra, para quando ele morresse, pudesse repousar sua cabeça sobre a terra brasileira que ele amava tanto. Este é o professor, o servidor público, aquele foi o nosso Imperador que era um servidor público que amava este País. Servidores, professores amam e fazem grande este País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Falará, pelo PPS, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Wilton Araújo, presidindo a Mesa; meu prezado companheiro, Dr. Plínio Sefton de Azevedo, Presidente da Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul; Ilma Srª Profª Délia Hernandez Marques, Diretora da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt; meu prezado companheiro Sérgio Arnoud, Presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do RS; prezada Srª Vera Cabeda, Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt; Drª Luzinete Alves Aragon, Presidente do Sindicato do Servidor Público Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul; Ver. Airto Ferronato, secretariando a Mesa; Srs. Vereadores; funcionários ativos e inativos e membros diretos ou indiretos da Escola Presidente Roosevelt, entidades que homenageamos hoje, nesta tarde, através da Câmara Municipal.
Acontece, às vezes, que os Vereadores das diversas bancadas deferem aos seus colegas promotores dessas homenagens a tarefa de falar por eles nessas solenidades. Hoje, achei que poderia ser interpretado, até, como um ato de desrespeito, o deferimento, sem menosprezar o autor da proposta, Ver. Jocelin Azambuja. Mas, dadas às minhas ligações de servidor inativo, de interessado no progresso da escolaridade desta Cidade e deste Estado, não poderia deixar de comparecer a esta Sessão e a esta tribuna, para prestar a minha homenagem às duas entidades.
O companheiro Plínio, conheço há muitos anos, e sei, sou testemunha da sua luta pela consolidação da entidade que preside. Já foi referido aqui, principalmente na discussão de temas constitucionais em 88, a entidade que ele preside dedicou-se com muito afinco a introduzir na Carta Magna deste País, e, posteriormente, na Constituição Estadual, preceitos que balizassem o direito do Servidor Público, no âmbito federal e no âmbito estadual. Servidor Público neste País, ao longo dos tempos, tem sido uma figura maltratada, malcompreendida. Num País como o nosso, de terceiro mundo, o serviço público é olhado como um empregador privilegiado de parcela da população que, por um artifício qualquer, consegue-se introduzir na máquina administrativa. Não deveria ser assim. O serviço público é essencial à vida de uma sociedade, à vida de um país, infelizmente existem pessoas que, não entendendo dessa situação e participando desse processo, dele produzem uma imagem negativa. Isso precisa, com o tempo, ser superado, e acredito que aqueles que dirigem as entidades, aqueles que são responsáveis, que têm uma visão ampla do problema, são também os mestres dessa transformação, e por isso, quando se reivindicam certos direitos para os funcionários públicos, não se está a fazer isso em nome de uma corporação, em nome de uma defesa meramente grupal, e sim, na defesa de um processo que interessa a toda a sociedade. Todos os cidadãos são responsáveis por esta Pátria, todos dela devem participar, e aqueles, dela participando, têm o dever maior de prestar o melhor benefício àqueles que lhes são assistidos. Saúdo com muito prazer esses 40 anos da entidade, que tem vivido numa época muito difícil deste nosso Brasil. No início da década de cinqüenta atravessamos período de muita turbulência em nível governamental. Os servidores têm ainda a seu favor, ou a seu desfavor, o fato de que são empregados de um patrão temporário, porque os governos se sucedem. Não que o governante seja o dono da empresa, mas aqui é praxe, é da nossa cultura que os governantes se sintam como se fossem donos do governo, e como tal agem e consideram o funcionário público como um empregado comum. E o funcionário público olha o governo como se fosse o seu patrão. Dele às vezes exigindo mais do que ele pode dar, e muitas vezes não agindo de acordo com as regras básicas de uma convivência sadia.
Mas de qualquer sorte os 40 anos da Associação dos Servidores Públicos é saudada com muito júbilo, e façamos votos de que ela saiba, no transcorrer do tempo, se impor como uma bússola para os servidores, no sentido de que eles venham a prestar os benefícios que a sociedade deles exigem. E que eles compreendam essa situação, a fim de que possam reivindicar, como hoje estão fazendo, melhores condições de trabalho, e sobretudo melhores condições de remuneração pelo seu trabalho. Isso também é fundamental.
Com relação à Escola Presidente Roosevelt, eu morei vários anos no Bairro Menino Deus, sou testemunha do grau de carinho que a população daquele bairro tem à escola. E 75 anos de uma escola também não é coisa que se possa deixar passar em brancas nuvens. São 75 anos, três quartos de século dedicados ao ensino como uma tarefa fundamental de uma sociedade. Não é possível dissociarmos a tarefa da escola da tarefa da construção da sociedade.
Porto Alegre, felizmente, tem em diversos bairros escolas tradicionais que ao longo dos anos vieram se consagrando como escolas-padrão, ou pelo menos para aquelas comunidades, e isso nós devemos cultivar e prestar a nossa homenagem, especialmente no caso de hoje, à Escola Presidente Roosevelt que tão bons e assinalados serviços tem prestado ao Bairro Menino Deus, um bairro populoso, antigo, de tradições nesta cidade e que hoje vem passar, com muito júbilo, este aniversário e que a Câmara Municipal, como reflexo da sociedade porto-alegrense, presta esta homenagem às duas entidades que hoje merecem o nosso carinho, os nossos cumprimentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Ilmo Sr. Presidente da Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Plínio Sefton de Azevedo; Ilma Srª Diretora da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, Profª Délia Hernandez Marques; Ilmo Sr. Presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, Jornalista Sérgio Arnoud; Ilma Sra Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, Profª Vera Cabeda; Ilma Srª Presidente do Sindicato do Servidor Público, Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, Drª Luzinete Alves Aragon; é uma satisfação nós homenagearmos entidades, instituições de tal porte para a sociedade gaúcha, particularmente para Porto Alegre e, saudando os membros Mesa, eu quero saudar, em especial, os Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul que têm, na Associação dos Servidores Públicos, um espaço de permanente confiança, um espaço de permanente parceria daqueles que podem contar sempre, talvez, nos momentos mais difíceis. Cumprimento com muito carinho a Associação, porque, prestando tais serviços, organizando de tal forma os direitos básicos de prestação de serviços de saúde, serviços jurídicos, serviços dessa natureza, nós temos, nessa associação, um serviço prestado a todo o Estado do Rio Grande do Sul. Gostaria de cumprimentar com muito carinho a comunidade da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt. A escola tem a sua história confundindo-se com a própria história de Porto Alegre e do Bairro Menino Deus. Ao cumprimentar uma escola, precisamos cumprimentar todos os seus segmentos, entendendo que uma escola é plural, que em harmonia constroem-se um dia-a-dia com muita alegria, participação e respeito. Uma escola se exerce com esse profundo respeito entre professores, direção, funcionários, pais e alunos.
A escola pública tem, fundamentalmente, na sua caracterização de pública, que resgatar a idéia de estar a serviço de uma causa grandiosa: a causa da educação, a partir de um ponto de vista universal, para todos, como um direito inalienável da pessoa humana. Penso que fazer, comemorar, 75 anos, neste País, é motivo de muito orgulho, particularmente, para aqueles que passaram por essa escola e para toda a comunidade, que no dia-a-dia, segura as “barras” do funcionamento regular, garantindo a escola aberta com recursos e com uma boa relação com o Governo, sempre buscando o máximo de respeito e de condições para o desenvolvimento do trabalho. Estudar, atuar, trabalhar numa escola pública é isso: muito trabalho. É verdade que os tempos de Collor e, agora, de Itamar, foram tempos e são tempos em que o funcionário público vive com muitas dificuldades, sendo colocado como centro dos problemas das instituições públicas. Nós sabemos que isso não é verdade, sabemos que isso significa uma cortina de fumaça na frente de todos os problemas que estão colocadas na administração da coisa pública. Sabemos o valor que tem o funcionário público e o servidor, particularmente aqueles que têm a sua atuação com crianças e adolescentes, para um atendimento digno, e o desenvolvimento de um estado.
É fundamental dizer, neste momento, que fazer educação pública neste País é uma tarefa muitas vezes inglória, mas que os servidores que atuam nas escolas, têm desenvolvido com muita dedicação, e não se têm deixado levar pelos salários baixos e por outras dificuldades. Dados do próprio Ministério da Educação apontam que em quase 30 milhões de estudantes de 1° grau, hoje no Brasil, 70% deles, que estão nas escolas públicas, estão em idades avançadas, quanto à série que estão cursando. Isso não é outra coisa senão a manifestação das principais dificuldades que nós temos no dia-a-dia da escola e da escola pública. A dificuldade da repetência e da evasão escolar, que jogam para fora dos bancos escolares aqueles que mais precisam estar ali, buscando uma escola de qualidade e com características que promovam o trabalho como princípio, e em condições de, a partir daquele momento, daquela presença de poucos anos na escola, assumirem a tarefa do trabalho. Eu digo isso porque os números são muito graves, porque de cada 100 alunos que ingressam na 1ª série no Brasil, nós temos somente três que chegam à 8ª série, sem repetir nenhum ano, e temos 39 alunos que conseguem concluir a 8ª série.
O fracasso escolar, durante muito tempo, na história pedagógica do Brasil, foi responsabilizado nas próprias crianças e nas famílias. Hoje sabemos que temos que inverter a própria estrutura, não somente a escolar, mas a estrutura do País no que trata a garantir que cada ser humano possa exercer o seu papel de cidadão, com todos os seus direitos garantidos, e que a escola não garante isso somente com uma vaga no início do ano, mas garante quando ela tem um programa que busca nas experiências do indivíduo, na sua família, no seu bairro, na sua história, aquilo que é fundamental de ser incorporado no processo educativo, valorizando essa pessoa como ser humano inserido dentro de uma sociedade.
Acho que fazer 75 anos é muito importante. A escola Presidente Roosevelt está de parabéns, certamente que esta trajetória é uma trajetória de muita parceria de diversos segmentos, CPMs, os Grêmios, os professores, as diversas direções que passaram por esta escola, mas nós precisamos fazer, nesses momentos, uma profunda reflexão do que significa participar de uma escola pública, e continuar de cabeça erguida batalhando para que essa escola, para que a escola pública, tenha a valorização devida dentro de um país que não valoriza a instituição pública, porque ela é o espaço de atendimento da maioria da população. Eu diria a vocês que, quando nós pensamos na escola pública, certamente que um aspecto nós não podemos deixar de lado e a Lei das Diretrizes e Bases, que foi aprovada na Câmara Federal e que hoje tramita no Congresso, aborda, é a própria questão da gestão democrática, é a oficialização desse compromisso entre todos os segmentos, desde a eleição do diretor até a própria gestão e administração daquele espaço público que deve servir a todos que participam daquela comunidade. Hoje, resgatar o direito de eleger o diretor pelos estudantes, pelos pais, pelos professores e pelos funcionários é fundamental na trajetória da escola pública do Rio Grande do Sul como compromisso na escola pública brasileira, porque dessa forma, nós estamos superando um modelo de escola à mercê dos tempos dos partidos no poder e passamos para um modelo de escola comprometido essencialmente, profundamente e primeiramente com a sua comunidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jair Soares.
O SR. JAIR SOARES: Exmo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Wilton Araújo, Exmo Sr. Presidente da Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, meu prezado amigo Dr. Plínio Sefton de Azevedo, Exma Srª Diretora da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, Profª Délia Hernandez Marques, Exmo Sr. Presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do RS, jornalista Sérgio Arnoud, Exma Srª Presidente do Sindicato do Servidor Público, Aposentados e Pensionistas do Estado do RS, Drª Luzinete Alves Aragon e Exma Srª Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, Profª Vera Cabeda, meus prezados Vereadores e Srs. convidados.
Quero, desde logo, associar-me à homenagem que esta Casa presta, por iniciativa do Ver. Jocelin Azambuja, à Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, localizada num bairro histórico de Porto Alegre - um dos primeiros, segundo notícia divulgada na semana passada, através de brilhante artigo de uma professora de História Social. Quero associar-me, repito, porque aluno do antigo Grupo Escolar Protásio Alves - hoje, Grupo Escolar Venezuela -, antes no Bairro da Glória, hoje no Bairro Medianeira, aprendi a conhecer desde pequeno a luta, o trabalho e a capacidade do magistério rio-grandense. A minha primeira professora foi Zilah Totta e, quis o destino, quando cheguei ao mais alto cargo do nosso Estado, encontrei-a dirigindo o CPERGS. Casado com professora e irmão de duas professoras estaduais, sei das agruras e dificuldades. E este andar, por 75 anos, da Escola Presidente Roosevelt, por certo ao fazermos esta homenagem esta Casa engalana-se, porque faz numa questão de justiça.
Com referência ao aniversário dos 40 anos da Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos do nosso Estado quero apenas elencar alguns dados: servidor público tendo ingressado na Secretaria de Obras Públicas por concurso em 1952, vi de tudo. Vi os nossos vencimentos atrasarem seis meses e ter que buscar recursos em agiotas para poder sobreviver. Vi, durante muitos anos, essa falácia então chamada de paridade, hoje isonomia. Falácia. Por quê? Querem fazer a paridade por baixo e, não, igualando os iguais, por cima. Não tive a felicidade na atividade como servidor público por vocação, como disse o Ver. João Dib, exercendo com orgulho e convicção, de receber o 13° salário que quando dirigia o Rio Grande alcancei aos servidores públicos depois de uma luta que ia há mais de trinta anos.
Entendo que no nosso País, vejam que saio do Rio Grande e ingresso na vida nacional para dizer que temos que estabelecer não estes planos de governos que se sucedem, mas um plano vintenal, não só para organizar a vida funcional daqueles que fazem a função pública, mas, principalmente, para profissionalizarmos a função pública e para darmos seqüência administrativa num País dos contrastes que não pode desperdiçar o dinheiro público. Se nós tivéssemos o plano de carreira em todos os níveis da administração pública, por certo que, aventureiros como este que anda foragido, não teria criado um ministério paralelo com a omissão do Presidente da República, porque a carreira não deixaria e esta profissionalização valorizaria aqueles que galgam pelo mérito, pelo trabalho, pela sua ficha funcional os altos cargos da república; mas ao longo dos anos eu tenho ouvido muito e, aqui, sem meias verdades, quero confessar: empresários condenando os servidores públicos. Quando eu falo em servidores públicos, eu falo, naturalmente, dos servidores civis, do magistério, dos servidores militares - da nossa Brigada -, como se nós, servidores públicos, fôssemos responsáveis pela corrupção que campeia neste e em todos os países; corrupção que precisa ter o sujeito ativo e o sujeito passivo, e não vai ser com leis, modificando as licitações que nós vamos resolver o problema da honestidade mas, sim, com a formação desde os bancos escolares até a profissionalização daqueles que servem à causa pública.
Querem, meus amigos, aqueles que nos condenam, que o serviço público dê lucro. Imaginem e escola que hoje completa setenta e cinco anos, se ela pode dar lucro, se a educação é investimento. Imaginem se saúde pode dar lucro, se segurança pode dar lucro e confundem alguns e continuam confundindo. Agora se fala que o déficit público atrapalha, que pressiona, que cria inflação, mas, por amor de Deus, se a inflação dependesse do déficit público, os Estados Unidos não teriam uma inflação de 3,4%, porque o seu déficit público que é anunciado em componente eletrônico hora a hora, ascende à casa de um trilhão de dólares.
Quis, Sr. Presidente, e aqueles que, representando essas duas entidades, ocupam a Mesa, numa demonstração de apreço que esta Casa tem por essas instituições, fazer este pronunciamento para assegurar com toda a convicção: o melhor de tudo em nosso País é a democracia. Bendita democracia! Que nos dá a alternância de poder, para que se possa saber quem, em verdade, é amigo do magistério e do servidor.
Que esta tarde marque, realmente, a expressão maior do povo de Porto Alegre pela homenagem que um a um dos Partidos desfilou por esta tribuna. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato que falará por seu Partido, o PMDB, e por esta Casa.
O SR. AIRTO FERRONATO: Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. Wilton Araújo; Ilmo Sr. Presidente da Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e Pensionistas do Estado do RS, Dr. Plínio Sefton de Azevedo; Ilma Srª Diretora da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, Profª Délia Hernandez Marques; Ilma Srª Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, Profª Vera Cabeda; Ilma Srª Presidente do Sindicato do Servidor Público, Aposentados e Pensionistas do Estado do RS, Drª Luzinete Alves Aragon; Srs. Vereadores; ilustres representantes, senhoras e senhores.
Em nome do PMDB, meu Partido, tenho a honra de falar neste evento que tem por fim registrar dois importantes acontecimentos de nossa Cidade: os 75 anos da Escola Estadual Presidente Roosevelt a os 40 anos da Associação dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul. Este é o reconhecimento da Cidade pelas duas entidades que aqui se fazem presentes e, para mim, falar para servidores públicos, professores, é motivo de orgulho e satisfação, eis que também sou funcionário público: sou professor. Muito já foi dito aqui e, por ser o último Vereador a usar a tribuna, parece fácil, no entanto, é bastante difícil, eis que uma série de verdades aqui foram elencadas. Até hoje nós ouvimos falar, quando foram referidos cabos e soldados, na figura do contribuinte e quando se fala no contribuinte, se está dizendo o querido contribuinte, o funcionário público, esquecendo que somos nós, professores, servidores, os verdadeiros contribuintes deste Estado. E toda vez que se pagam os salários dos servidores públicos, parece que está se cometendo um pecado mortal, eis que quem sofre é o contribuinte. Só que esquecem que somos nós, contribuintes, que também pagamos os salários da iniciativa privada e, especialmente, as mordomias e os altos valores que recebem empresários, administradores, etc. Por outro lado, quando se fala no problema do servidor público, há um exemplo bem próximo...
Está para ser aberto concurso público para a Receita Federal onde a expectativa é de duzentos mil candidatos. Quem serão os escolhidos? Os melhores. Então, nós, servidores públicos concursados passamos pelo crivo do teste que escolhe aquele que está em condições de bem desempenhar a função pública, que é, como aqui foi dito, a mais nobre das funções que se desempenha na sociedade. Também tenho dito aqui, que o problema do serviço público também começa pelas estruturas. O mal é que todo o político perdedor é um forte candidato a diretor. Ficam de suplentes e começam a se apresentar em órgãos públicos para serem chefes disso e chefes daquilo, não conhecendo absolutamente nada do serviço público e, ainda assim, assumem funções no serviço público e cometem equívocos. E eu digo isso de todos os partidos, inclusive do meu. Que há esse equívoco na sociedade, ou seja, eu acredito que a máquina pública vai funcionar melhor quando em todas as funções de chefia do serviço público seja colocado ali o servidor público, porque ele tem a história ali dentro, a sua vida, a sua experiência e o seu trabalho a serviço daquela entidade e ali temos condições de prestar um serviço ainda melhor à sociedade.
Outro aspecto importante a salientar: nós temos que analisar como se desenvolvem os trabalhos da iniciativa privada e como é o trabalho no setor público, a começar pelas instalações físicas que numa série de vezes estão arcaicas, ultrapassadas e tenho dito que enquanto na iniciativa privada tem uma fase adiantada de controle e mecanismos no desenvolvimento das atividades, no serviço público nós temos uma série de setores, por exemplo, e aqui a Casa é um exemplo, nós temos ainda protocolo manual, uma coisa ultrapassada, arcaica. Nós temos que levar para o serviço público uma estrutura física, um aparelhamento que dê condições efetivas de melhorar o rendimento de nossas atividades, que são importantes e muito boas para a sociedade e tem o reconhecimento daqueles que conhecem o serviço, porque hoje quem critica o serviço público são aqueles que não o conhecem; e uma outra minoria que tem interesse em desestabilizar o serviço público, porque é o servidor público, o professor exatamente que leva a máquina pública. E as administrações são temporárias, são efêmeras dentro do serviço.
Por outro lado, já desempenhei funções de chefia no setor público e uma coisa importante já passei, nós tínhamos no serviço público federal a brilhante idéia de fazer a promoção. Na promoção tinha-se 33% muito bom, 33% era regular e 33% era ruim. Nós desempenhávamos funções de comando nos órgãos públicos e tinha-se que dizer que 33% dos servidores eram ótimos e 33% não mereciam ser promovidos, porque eram ruins. Isso causava uma coisa altamente complicada e vejam os Senhores como é a coisa, como pode funcionar, por quê? Daqui a pouco não se pode dizer que 41% ótimos, não, tem que ter 33% ruins. Era assim.
Para concluir, minha mãe é professora, minha irmã é professora, meu cunhado é professor e nós temos como professor, por exemplo, em todo o serviço público nós temos promoção por merecimento e por tempo de serviço. Para o professor parece-me que não existe o tempo de serviço, apenas por merecimento. Acho que também é alguma coisa a se pensar nestes termos.
E, finalizando, acho que a estabilidade que tanto se fala, entendo que será um desastre nacional a eliminação da estabilidade, até porque nós, servidores públicos, fomos concursados, passamos pelo crivo de um teste e foram selecionados os melhores, não porque quiseram, mas assim demonstraram em prova escrita.
No mais, um abraço a todos e os nossos cumprimentos pelos aniversários, e entendemos que esta Casa está de parabéns juntamente com as duas entidades. E, também, reconhecer a iniciativa do Ver. Jocelin Azambuja que foi importante e oportuna para que aqui se discutissem questões tão importantes para a Cidade, o Estado e o nosso País. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período deste momento solene da Sessão na tarde de hoje, onde vamos conceder a palavra aos representantes dos nossos homenageados.
Para satisfação nossa ouviremos agora a Ilma Srª Diretora da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, Srª Délia Hernandez Marques.
A SRA. DÉLIA HERNANDEZ MARQUES: Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre; Exmos Srs. Membros da Mesa Diretora; Exmos Srs. Vereadores e demais autoridades presentes ou representadas.
Acreditem todos aqui presentes que, para mim, neste momento de tão grande emoção, não é fácil falar. Mas há um momento na vida de toda a comunidade organizada quando os sentimentos devem dar lugar à razão e ao discernimento.
Nesta data, quando recebemos emocionadas tão elevada homenagem do povo de Porto Alegre, através dos seus mais legítimos representantes, pela passagem do septuagésimo quinto aniversário da fundação da Escola Estadual Presidente Roosevelt, na condição de sua Diretora e representando esta Instituição de Ensino, desejamos ressaltar, até como uma forma de agradecimento, o bom momento que nossa Escola está vivendo.
Por isso, é da maior importância que se diga, que em razão do apoio que nossa Escola vem recebendo do Governo Estadual, foi iniciada no corrente ano uma ampla reforma geral, tanto na parte da recuperação do prédio onde está instalada, como na parte de móveis e equipamentos.
Para a realização desta obra, foi necessário que se dividisse esta tarefa em etapas, para que o ensino e o atendimento dos nossos alunos não sofressem qualquer solução de continuidade. Neste momento, acha-se concluída a primeira etapa da reforma do prédio central da Escola.
Aproveitando esta oportunidade tão significativa, desejamos que esta Comunidade aqui presente, conheça um pouco a situação atual de nossa Escola. Estamos com o Setor de Secretaria da Escola totalmente operado por pessoal administrativo - secretários, cujos serviços estão em vias de informatização. Nosso SSE está funcionando plenamente em seus três turnos, para o melhor atendimento às questões pedagógicas. O SOE, tão necessário em nosso tempo, está sendo atendido por docentes especializados, também sem seus três turnos.
Queremos também ressaltar a obra já realizada de recuperação total do Auditório da Escola, agora em fase de instalação de trezentos lugares sentados, no sentido de dotar nossa Escola de mais um meio específico para a realização de eventos culturais, dirigidos aos nossos alunos e extensivo a toda a Comunidade Escolar.
Também queremos informar Vossas Excelências, que hoje dispomos de uma Biblioteca Polo, cujo projeto já em desenvolvimento prevê para breve sua informatização, em conformidade com o avanço tecnológico que o mundo de hoje exige e a Escola, geradora das informações e conhecimentos a serem repassados à universalidade de seus alunos, professores e comunidade em geral, não pode estar alheia.
Entretanto, mais do que eu, tantas pessoas conhecem e fizeram a história da Escola Estadual Presidente Roosevelt. Foram docentes, alunos, pais e funcionários. Muitos que por ali passaram, hoje têm participação ativa e de destaque em nossa sociedade. Muitas, aqui presentes, nesta data e nesta homenagem, inclusive entre os Srs. Vereadores desta Casa.
Como Professora, hoje estou exercendo a função de Diretora, o que muito me orgulha. Mas esta homenagem é extensiva a todas as pessoas que antes de nós estiveram lá e que de uma forma ou de outra fizeram a história de nossa Escola, nestes 75 anos.
Mas uma Escola não deve ter apenas a história de seu passado, mas precisa construir um presente, para que possa ter um futuro. E, neste momento, cumpre-nos resgatar sua imagem, através de um trabalho integrado, sério e responsável.
Nós, como Escola, estamos abertos aos anseios e contribuições da comunidade. Ouvir esta comunidade e saber traduzir suas necessidades representa uma proposta, que é a de caminhar em direção a uma meta - Educação. É resgatar o nome da Escola Pública. E muito principalmente, desta Escola, que já foi Escola Modelo do Bairro Menino Deus, nesta Cidade e, por que não dizer, do nosso Estado? Nesse sentido também foi iniciada esta reforma, e aqueles que por ali passam já podem sentir. Não desejamos apenas a reforma física da escola, mas também o sentimento de amor em cada um que pertence àquela comunidade, em busca de uma grande interação entre as partes comprometidas com aquele espaço. Finalmente, eu estou aqui para fazer um agradecimento, e não vou me estender. Quero agradecer a homenagem prestada por esta Câmara, ao Ver. Jocelin Azambuja, nosso colega, em nome de toda a comunidade, e em nome do corpo docente da escola, dos alunos, dos pais e funcionários. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Dr. Plínio Sefton de Azevedo, Presidente da Associação dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PLÍNIO SEFTON DE AZEVEDO: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Exmo Ver. Airto Ferronato, que também faz parte da Mesa; Ilma Srª Délia Hernandez Marques, Diretora da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt; Ilmo Sr. Presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Jornalista Sérgio Arnoud; Ilma Srª Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola de 1° e 2° Graus Presidente Roosevelt, Vera Cabeda; Ilma Srª Presidente do Sindicato do Servidor Público, Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, Drª Luzinete Alves Aragon; Srs. Vereadores, nobre público aqui presente, meus colegas, servidores públicos, também muitos Vereadores, povo da minha Cidade.
Nós estamos aqui para agradecer a homenagem à Associação que representamos, que completou 40 anos no dia 08 de setembro deste ano. Proposta de homenagem feita pelo nobre Vereador Jocelin Azambuja, cujo pai foi meu colega na Secretaria da Justiça, o Erasmo Azambuja.
Queria dizer a todos que muito foi dito aqui de importante, ouvimos algo que transcende ao servidor público, que passa até a vida nacional e a vida estadual, e alguma coisa até de reflexo internacional. Queríamos dizer que realmente o servidor público tem sido massacrado - perdoem-me a expressão - com ataques injustos, porque o servidor público, na sua grande maioria, ingressa através de concurso. E depois de fazer um concurso em que é gasto uma imensidão de dinheiro, seja qual for o nome da moeda, para se preparar para o serviço público, e para ter competência na sua atividade é preciso uma formação profissional adequada. Então este aspecto da estabilidade é uma das calamidades que querem cometer contra o servidor público e contra, até, o desempenho da máquina pública, porque com um servidor mal preparado jamais o País poderá chegar a um grau de desenvolvimento de Primeiro Mundo.
Falou-se muito aqui, hoje, em educação. Queremos lembrar que o servidor público é a viga mestra da saúde e da educação. Se não houvesse servidor público preparado, e está sendo homenageada uma escola que é servidora pública, Professora, está sendo homenageada uma entidade, que é composta por aposentados e pensionistas de todas as áreas do serviço público, Obras Públicas, Saúde, Educação, Desenvolvimento, Planejamento para o futuro do País. Quero dizer que estamos sendo massacrados, quando o verdadeiro causador da inflação - e foi dito aqui hoje e repito - são aqueles que pistoleiam os preços nos supermercados; são aqueles que estão fora do tabelamento e sobem muito mais, em percentual, que o preço realmente necessitado pelo produto, além do aumento do custo de insumos. O aumento dos custo dos insumos tem que ser igual ao aumento do valor, do acréscimo e do lucro. Então por que o insumo sobe 35% ao mês, e o lucro sobe um percentual muito maior?
Os servidores públicos não são os causadores da inflação. Isto tem sido invocado sempre. Nós lutamos, desde 1981, no Congresso em Recife. O Ver. Pedro Américo, quando Deputado, estava lá e viu a nossa luta, no sentido de incluir no texto Constitucional tudo aquilo que hoje está expresso nas Constituições Federal, Estadual e nas Leis Orgânicas Municipais.
O nosso grupo tem representado o funcionalismo em todas as lutas. Conseguimos assegurar, no texto da Constituição, o mesmo percentual da ativa aos aposentados. Conseguimos expressar no texto o 13° salário, a irredutibilidade do salário e o salário mínimo.
Mas há grupos contra os servidores públicos que se locupletam com um lucro extorsivo, espoliando a população brasileira. Este grupo tem tentado conseguir a modificação do texto da Constituição. Tem intenção de tirar o art. 7° - dos Direitos Sociais do Trabalhador - com 34 itens; e no art. 39, § 2° - que diz respeito aos servidores públicos, que expressa 16 dos itens do art. 7°.
Se retirarem isto da Constituição, ficaremos sujeitos à aprovação de uma lei, que pode ser revogada apenas pelo voto da maioria dos presentes, ao passo que se for para tirar do texto da Constituição precisa de 60% da composição da Casa. Por isso nós lutamos para pôr no texto da Constituição Federal, da Constituição Estadual, das Leis Orgânicas Municipais. Há tempos, vamos dizer claramente, no Governo Collor, houve uma tentativa durante a proposição do ajuste fiscal e nós dissemos que estava travestida com o nome de reajuste fiscal a retirada dos direitos dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral. Nós tivemos a oportunidade, a entidade que nós representamos, em nome de todas as entidades dos servidores públicos dos Estados, dos Municípios e da União que são milhões neste País, milhões de mão-de-obra ativa e atinge também o setor privado, de alertar que são cerca de 90 milhões de brasileiros que vivem de salários que serão prejudicados, caso seja retirado isso do texto da Constituição Federal.
Somente cerca de 10% vão ficar à vontade, que são aqueles que fazem os preços, os empresários, o profissional liberal que não está vinculado nem ao setor público nem ao setor privado. A esmagadora maioria do povo brasileiro será prejudicada por esse ato, caso consigam concretizá-lo. Eu alerto, eu concito a todos e em todas as oportunidades que tivermos vamos ficar alertas contra essa barbaridade que querem fazer na revisão constitucional. Há muitos grupos que querem fazer isso. Nós publicamos há pouco tempo, assinado pela entidade que nós presidimos e pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas, no “Correio do Povo”, dia 30 de julho, à página 17, um manifesto que foi enviado a todos os congressistas, senadores e deputados federais. E mandamos à OIT, não nos limitamos à luta aqui dentro da Brasil, mandamos à OIT, na Suíça e Genebra, uma mensagem pedindo a ajuda deles e essa resposta veio favorável a nós. Estão nos ajudando no Congresso Nacional, a OIT, Organização Internacional do Trabalho. Quero dizer que a nossa luta transcende a área do Município, do Estado e da Nação, está em caráter internacional. E, graças a Deus, eu acho que nós vamos conseguir derrubar a maior parte dessas barbaridades que querem cometer contra o servidor público que está sendo vilipendiado e massacrado e judiado de tudo que é lado. Quero fazer um capítulo especial. Ainda nem foi cumprida a Constituição e já querem modificar, retirando o que é bom. É um retrocesso social que é a mesma coisa que rasgar as convenções internacionais assinadas pelo Brasil com a OIT. Então, isso seria desonrar o povo brasileiro no momento em que rasgassem aquilo que assinaram perante os organismos internacionais.
Então, eu quero dizer a vocês: companheiros, colegas, Senhores Vereadores, que nós temos que ficar alerta contra tudo isso. Acho que nós vamos conseguir. Agora, está aí o mês de outubro, quando vai iniciar a tramitação de projetos ou emendas, não sei como vai funcionar. Na intenção de modificar para o pior, nós vamos lutar contra isso de qualquer forma. Estamos lutando e vamos continuar.
Quero fazer uma saudação especial, também, àqueles que são companheiros de velhas lutas, que antes estiveram conosco, representando entidades de classe, sindicatos, associações; muitos, aqui, estou vendo, na condição de Vereadores, defendendo os interesses do povo e aqueles colegas servidores públicos que estão aqui, vão continuar a nossa luta, porque não existe governo no mundo inteiro e não existirá, sem o servidor público. Ninguém governa sem este servidor. Muito obrigado. Agradeço a homenagem.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ao encerrarmos este momento solene da nossa Sessão desta tarde, gostaríamos de agradecer a presença de todos os nossos convidados e dizer que a Câmara Municipal, os representantes do povo de Porto Alegre, estão satisfeitos, porque hoje viram e produziram, não só uma homenagem, mas também a reflexão de vários e inúmeros problemas e soluções. Tenham nesta Casa os seus legítimos representantes e este espaço está sempre à disposição dos Senhores.
Suspenderemos os trabalhos por alguns minutos, a partir das 16h21min. Muito obrigado.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h21min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h30min): Passamos a um Requerimento.
O SR. DÉCIO SCHAUREN (Requerimento): Eu requeiro que haja uma inversão na ordem dos trabalhos. Primeiro, Pauta; segundo, Ordem do Dia; e terceiro, Requerimentos.
Porque há o Grande Expediente, e na Ordem do Dia eu requeiro que primeiro seja votado o Proc. n° 2361/93, que é um Projeto de Decreto Legislativo, da viagem do Prefeito.
O SR. PRESIDENTE: Eu entendo V.Exª, V.Exª gostaria de que a Ordem do Dia fosse o primeiro ponto da nossa reunião de hoje.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Pode ser, então, dentro da Ordem do Dia, nós teríamos primeiro o projeto da viagem do Prefeito, segundo o processo 1337/93, depois o n° 1682/93 e depois os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: Há um novo Requerimento, para nova alteração na ordem dos trabalhos na tarde de hoje. Foi um aprovado, que invertia a ordem dos Projetos dentro da Ordem do Dia. O Requerimento do Ver. Décio Schauren é que a Ordem do Dia seja agora, ao invés da Discussão Preliminar de Pauta e Grande Expediente. Há uma diferença, portanto, dos Requerimentos, embora haja uma colisão daquele na parte do Requerimento do Ver. Décio Schauren, que fala na alteração da ordem dentro da Ordem do Dia.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo respeito ao Ver. Décio Schauren, a Casa não pode, a cada vinte minutos, votar aquilo que já havia votado. Eu quero que seja respeitada a decisão de, pelo menos, que na Ordem do Dia, o projeto da Secretaria de Esportes, ficasse na ordem que já foi votada pela Casa.
O SR. PRESIDENTE: Permanecesse no fim?
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sim.
O SR. PRESIDENTE: Acho que não há colisão com o Requerimento do Vereador.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Exatamente, Presidente, não entra em choque com o Requerimento anterior nesse sentido. Eu estou mantendo, como já foi votado, no final, a discussão desse Proc. n° 813/93.
O SR. PRESIDENTE: Não. Pelo Requerimento do Ver. Décio Schauren que vamos submeter a Plenário, entraríamos imediatamente na Ordem do Dia. Dentro da Ordem do Dia teríamos, no primeiro momento, o Requerimento de Licença do Sr. Prefeito Municipal, logo após assumiríamos a ordem já estabelecida no Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, e, em último lugar, colocamos a criação da Secretaria de Desportos.
Esclarecido o Plenário, vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Décio Schauren.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Antes de entrarmos na Ordem do Dia, por precedência, o Ver. Lauro Hagemann havia solicitado tempo de Liderança pelo PPS.
Está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann. Tem cinco minutos, sem apartes.
O SR. LAURO HAGEMANN: Eu, como faço costumeiramente, abri hoje, o “Correio do Povo”, e na página central me deparei com o seguinte comunicado (Lê.): “o governo dos Estados Unidos da América, decidido a combater atos terroristas, oferece uma recompensa, de até dois milhões de dólares, por informações que ajudem a desvendar ações terroristas já cometidas, ou que venham evitar futuros crimes desta natureza, e levar os responsáveis perante a Justiça. No Brasil, o contato deve ser feito com o Setor de Segurança da Embaixada Americana em Brasília, Av. das Nações, Lote 3, 70403-900, telefone (061) 321.7272, fax (061) 225.9136.”
Que os Estados Unidos tenham se transformado no gendarme do mundo, tudo bem. Mas que o Brasil seja transformado na Casa da Irene, eu levanto o meu protesto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Partido Trabalhista Brasileiro, com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não poderíamos deixar de nos manifestar sobre o acontecido, neste final de semana, no Parque Marinha do Brasil, em que tivemos um cidadão de Porto Alegre assassinado cruelmente, barbaramente, depois da saída do jogo do Internacional. O que demonstra aquilo que temos, aqui, ressaltado nesta tribuna, a falta da segurança no Parque Marinha do Brasil. Além dos vários casos de estupros que já foram vítimas moças, jovens que freqüentam o Parque Marinha do Brasil. Agora, temos somado um assassinato, e nos preocupa demais a morosidade com que a Brigada Militar e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre instalem, de uma vez por todas, a unidade do 4° Regimento de Cavalaria da Brigada Militar no Parque Harmonia, aqui, ao lado desta Casa, para que possamos ter uma segurança efetiva de policiais no Parque Maurício Sirotsky, no Parque Marinha do Brasil e no próprio Parque da Redenção. Isto nós já estamos pedindo desde janeiro, desta tribuna, pedindo; já ouvimos a palavra positiva do Sr. Prefeito Municipal, no sentido de que seja aqui instalada esta unidade do 4° Regimento de Cavalaria; já ouvimos a palavra positiva do Sr. Comandante da Brigada Militar, de que tem interesse, a Brigada Militar, em instalar a unidade de cavalaria; já ouvimos a palavra positiva do Chefe da Casa Civil do Governo do Estado dizendo que há interesse. E não entendemos, até agora, o porquê que a Brigada Militar, a Prefeitura de Porto Alegre não sentam, de uma vez por todas, num banco e decidem isto. Nós não podemos continuar com esta situação de intranqüilidade, e, mais do que nunca, a população de Porto Alegre tem que ter tranqüilidade de utilizar os seus parques.
É por isto que vimos aqui novamente pedir a essas autoridades para que providenciem imediatamente, pois se há interesse da Prefeitura Municipal, se há interesse do Governo do Estado, se há interesse da Brigada Militar, não se justifica mais se protelar isto.
Estamos tentando uma audiência com o Comandante da Brigada Militar, está sendo protelada com a justificativa de que haverá troca de comando da Brigada. Mas essa troca não sai nunca e quem está perdendo é a população de Porto Alegre.
Temos, nesta Casa, tramitando um projeto de lei para a criação de uma ciclovia no Parque Marinha do Brasil que visa, além de instalar a ciclovia, dar uma melhor iluminação ao parque, porque é uma vergonha a iluminação que temos no Parque Marinha do Brasil. E este cidadão, até prova em contrário, é um cidadão honrado, trabalhador, pai de quatro filhos que foi ao jogo e parece que acabou sendo assaltado e morto brutalmente, dentro do parque. Vejam, qual é a tranqüilidade de um porto-alegrense, qual é a tranqüilidade de um cidadão de ir a um parque de Porto Alegre? Eu, aqui, apelo à Bancada do Governo nesta Casa, tanto ao Governo Municipal quanto ao Governo Estadual, para que agilizemos. De uma vez por todas, se deixe de lado essas outras questões que possam envolver este processo de instalação desta Unidade da Brigada Militar aqui para que possamos ter mais tranqüilidade, porque enquanto se fica discutindo a briga política de quem é o autor da idéia, de quem tem isso, de quem tem aquilo, o povo é que está perdendo. Quem está perdendo é a comunidade de Porto Alegre.
Por isso é que nós vimos, neste espaço da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, exigir do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal uma solução urgente para implantação desta Unidade do 4° Regimento de Cavalaria, para que não venham outros porto-alegrenses morrer no nosso Parque Marinha ou quem sabe no Harmonia, ou quem sabe na Redenção ou para que não se tenha mais jovens, Senhoras, moças estupradas aqui neste parque; para que a população de Porto Alegre possa utilizar das suas áreas públicas com tranqüilidade, que se possa ter uma melhor iluminação, que se possa ter uma melhor condição de segurança. Não se justifica, até este momento, a falta de soluções. Por isso, Srs. Vereadores, tanto da Bancada do Governo do Estado como da Prefeitura, solicito que intercedam para solução rápida que dê a segurança e a tranqüilidade que a nossa população merece. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Por força do Requerimento do Ver. Décio Schauren, passamos à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. N° 2360/93 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/93, que autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município, com ônus para o Executivo, das 18h30min do dia 13 às 24h do dia 15.09.93, para viajar ao Rio de Janeiro e a São Paulo.
Parecer:
- da CCJ. Rel. Ver. José Gomes: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL n° 10/93. (Pausa.) Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PDL n° 10/93 seja dispensado da distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1337/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 64/93, do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Dr. Manoel José Lopes Fernandes um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Vereador José Gomes: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Vereador Lauro Hagemann: pela aprovação;
- da CEC. Relatora, Vereadora Maria do Rosário: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 64/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e lideranças presentes da atual Rua da Cobra, eu me inscrevi para rapidamente reforçar a importância da democratização da escolha dos nomes de ruas, daquelas ruas que já são povoadas. Entendo que a capacidade dos Vereadores em ouvir os moradores na escolha dos nomes de ruas, só engrandece a Casa, e de forma nenhuma estamos tirando o direito dos Vereadores de fazerem o projeto de nomes de ruas. No entanto, queremos que aquelas ruas que já são povoadas devem passar por consulta dos moradores, porque entendemos que não é bom para esta Casa que nomes sejam impostos sem a consulta aos moradores, ou muitas vezes, sem o próprio conhecimento dos moradores. Temos aqui, em votação, dois projetos de nomes de ruas, a Rua Sapiranga, na Lomba do Pinheiro, e a Rua Dr. Manoel José Fernandes, conhecida hoje como Rua Volta da Cobra. Vejo nas galerias uma série de moradores da Volta da Cobra, inclusive algumas lideranças que se destacam na região do Partenon, como o Sr. Valdir, que é do Conselho Popular do Partenon, Sr. Ezequiel, a Dona Tânia, e outros, que lutaram para mudar o nome da rua, e é importante que os Vereadores saibam que houve uma aspiração muito grande, no sentido de mudar o nome da Rua Volta da Cobra, e acho que até por isso hoje temos vários moradores aqui presentes, e quero ressaltar que os moradores da atual Rua Volta da Cobra souberam se mobilizar e souberam dar uma lição de democracia na escolha do nome da sua rua e conseguiram um consenso entre os moradores. Por quê? Porque escolheram o nome de uma figura conhecida e querida de todos que é o Dr. Manoel José Lopes Fernandes, que foi um capitão-médico da Brigada Militar. E o Dr. Fernandes que trabalhou no posto de saúde da Vila São Miguel, na Volta da Cobra, no período de 65 a 70, já naquela época fazia medicina comunitária. Ele, além de atender o postinho da vila, andava nas ruas, andava na vila, visitava as casas e atendia muitas pessoas na sua casa. O Dr. Fernandes conseguiu o consenso dos moradores, porque ele fazia esse trabalho todo com carinho, com dedicação e com desprendimento, e por isso eu quero parabenizar os moradores pela escolha de um nome que conseguiu ser consenso entre os moradores da rua. Parabéns pela lição de democracia. Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, em votação o PLL n° 64/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando que o PLL n° 64/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1682/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 92/93, do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Sapiranga um logradouro irregular localizado na Lomba do Pinheiro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Vereador João Motta: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Vereador Lauro Hagemann: pela aprovação;
- da CEC. Relator, Vereador Jocelin Azambuja: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 92/03. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando que o PLL n° 92/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1750/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 95/93, do Ver. João Dib, que denomina Rua Itacurubi um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Vereador João Motta: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Vereador Mário Fraga: pela aprovação;
- da CEC. Relator, Vereador Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 95/93. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL n° 95/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 813/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 20/93, que cria a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e dá outras providências. Com Emenda n° 01 e Substitutivo n° 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu vou apregoar, relativamente ao PLE n° 20/93, o seguinte material recebido pela Mesa:
- de autoria da Verª Maria do Rosário, Emenda n° 02 ao Projeto e Emenda n° 01 ao Substitutivo n° 01 ao referido Projeto;
- de autoria do Ver. Luiz Negrinho, Emenda n° 03 ao Substitutivo n° 01 ao Projeto.
Em discussão o PLE n° 20/93. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann para discutir.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a posição do PPS e, conseqüentemente, a minha já é conhecida nessa questão. Nós somos contra a criação da Secretaria de Esportes. Não porque sejamos contra o esporte. Nós temos uma visão mais longa da prestação do serviço público nesta cidade e deve merecer uma reformulação. Por ocasião da criação da Secretaria Extraordinária de Capitação de Recursos eu já havia feito um pronunciamento escrito que hoje me disponho a repetir na sua parte essencial.
Em 1990, portanto, há três anos, a novela Administração Popular, na época, comandada pelo Prefeito Olívio Dutra havia constituído uma comissão para reformular o organograma administrativo da Prefeitura e essa comissão propusera a extinção de alguns órgãos, como a Secretaria de Governo, a EPATUR, a FESC, o DEMHAB. Essa comissão preconizava a criação de apenas uma Secretaria, a Secretaria Geral do Governo e mantinha, com significativas alterações, as demais Secretarias. A proposta de uma política de esporte, segundo essa comissão, ficaria a cargo da Secretaria da Cultura, centralizando, sob o controle dessa Secretaria, os equipamentos que pertenciam à FESC, à SERP e à SMED. A Comissão entendia, na época, que não havia recursos materiais e humanos disponíveis que comportasse a criação de uma secretaria específica destinada ao esporte. Propunha, então, que a viabilidade de uma secretaria de esportes passasse antes por uma unidade administrativa com identidade própria, vinculada à Secretaria de Cultura, que se constituísse num embrião da futura secretaria. Essa reforma, Srs. Vereadores, juntamente com uma proposta de descentralização administrativa, discutida dentro do Governo e pela sociedade civil organizada traria muito mais benefício à população e à máquina administrativa do Município do que a simples criação de um órgão ou de órgãos que, simplesmente, alargassem o organograma administrativo do Governo, sem com isso mexer numa estrutura que, ao longo do tempo, tem servido, apenas, para expressar vontade e interesses conjunturais, sem perspectivas de continuidade administrativa, entravando suas responsabilidades sociais de atendimento à população. Nós entendemos que uma reforma administrativa e a descentralização, como parte de um processo político de desprivatização do Estado que estabeleça novas formas de relações entre Município e população, buscaria atender, acima de tudo, o interesse público.
Torno a repetir: não somos contra o esporte. Não podemos é entender que, em um momento como esse, se crie uma nova estrutura vinculada ao mecanismo já corroído, já esmaecido pelo tempo e despreparado para prestar à população os serviços que ela exige. Não sei qual será o propósito dessa nova Secretaria de Esportes, acredito que tenha suas vantagens. A Capital do Estado, hoje, é um pólo esportivo. Há poucos dias, tivemos aqui a visita de uma senhora que trouxe a contribuição das ilhas como pólo desportivo: as ilhas de Porto Alegre. Quem sabe Porto Alegre se transformará na capital esportiva do Mercosul? Mas essa vocação de Porto Alegre, para o futuro, ainda terá que ser discutida: não se sabe se será pela cultura, pelo esporte, ou outras manifestações.
Então, não tenho a pretensão de impedir que a Casa aprove a Secretaria Municipal de Esportes, só quero dizer que não gostaria de, no futuro, assomar novamente à tribuna para dizer nos descalabros que se produziram a partir desse gesto administrativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de registrar que a Verª Clênia Maranhão não está presente na Sessão de hoje, pois atende a atividades relativas à Federação das Mulheres Gaúchas na cidade de São Paulo, participando de gravações do Programa Jô Soares Onze e Meia.
Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Votei contra a Secretaria de Captação de Recursos, não estou arrependido, entendo que ela era absolutamente desnecessária, tanto prova que ela não está fazendo nada. Está lá na André Puente gastando dinheiro do Município. Apenas isso. Talvez, daqui a três anos, quando o Prefeito Tarso Fernando Genro estiver deixando a Prefeitura, a Secretaria comece a pensar, mas, aí, o outro Prefeito vai dizer: “Mas não precisa. É inútil. É inócua.” Não é bem o caso da Secretaria de Desportos, que eu também não proporia, porque entendo que a vontade política do Prefeito poderia ser exercida no esporte dentro da própria Secretaria de Educação. Este é o entendimento que eu tenho. Mas, já vi que também não adianta muito e eu não vou fazer nenhum esforço contra a criação da nova Secretaria. Agora, não vou perdoar a Bancada do Partido dos Trabalhadores! De forma nenhuma! Esse Projeto de criação da Secretaria entrou aqui no dia 16 de março e, hoje, nós vamos votá-lo na força do art. 81, da Lei Orgânica. Ora, a criação de uma Secretaria na forma do art. 81, da Lei Orgânica, parece ser brincadeira! Mas não é brincadeira; nós vamos votar. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, através do seu Líder, apresenta um Substitutivo. Eu já fui Secretário, já fui Prefeito, já fui simples Engenheiro da Prefeitura, já vi todas as coisas da Prefeitura. Agora, um dia eu escrevi, de próprio punho, o Código de Posturas desta Cidade e poderia, pela própria Lei Orgânica de então e pela atual, apresentá-lo, pura e simplesmente. Não. Como eu era da Bancada do Governo, levei ao Governo para que ele se manifestasse, em razão daquela proposição que eu estava fazendo, que mudava um Código de Posturas que dizia que “cavalares e muares, no verão, das nove às dezessete horas, deveriam usar chapéu; que as crianças não poderiam brincar em cima das sepulturas, nos cemitérios”. Mesmo assim, eu submeti à consideração do então Prefeito Telmo Thompson Flores, que determinou à fiscalização e às suas secretarias que estudassem e dissessem o que fazer. Assim é que eu acho que as coisas acontecem. Agora, se cria uma Secretaria com um Substitutivo. Examinei. Reconheço que o Executivo mandou anular vinte e seis cargos e cria vinte e seis novos cargos; o Substitutivo tem trinta e um, a despesa é praticamente a mesma, porque diminuíram os valores das Funções Gratificadas; os servidores pretendem e entendem que podem dar uma melhor estrutura que aquela proposta. Aliás, disse aqui, quando saudei os servidores públicos, que fiz um Plano de Carreira e fiz um Estatuto onde a grande voz foi a dos servidores. Hoje se faz Plano de Carreira, se pretende modificar Estatuto, mas os servidores não têm acesso. Como provavelmente não tiveram acesso na elaboração do projeto para a Secretaria de Desportos.
Então, não posso deixar passar com tranqüilidade esta irreverência da parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores com os demais colegas do Plenário, com o Executivo Municipal, que não levaram à consideração do Prefeito e por ele viesse uma mensagem retificativa, que não fizeram com que a Câmara - e esta Câmara é excepcional, não faltou uma sessão por falta de quórum e não deixou de ser realizada na primeira chamada, e tenho muito tempo de Câmara para dizer que isto nunca aconteceu na história das Câmaras - e esta Câmara teria estudado, teria dado a sua colaboração e não precisaríamos do art. 81 para votar. Parece que não havia nenhum interesse de parte do Executivo que a lei fosse votada, apenas encaminhou. E agora vamos votar e acredito, com exceção do Ver. Lauro Hagemann que já se posicionou contrariamente como fez na outra vez, e também fiz, e esta vez não vou votar contra. Acho que ela não seria necessária, mas não vou votar contra, porque se o Prefeito não tem organização, se não sabe resolver os problemas da Prefeitura, se não tem Secretários à altura, não vão ser os Vereadores que vão moderar os Secretários, ordenar para os Secretários. Porque não vi ainda criação de uma Secretaria, assunto extremamente importante, e não houve manifestação daquele que encaminhou o projeto para cá, não houve preocupação da sua Bancada para que as Comissões analisassem. E vergonhosamente, lamentavelmente vamos votar na base do art. 81 da Lei Orgânica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o deferimento da retirada da Emenda n° 02 ao Substitutivo n° 01 ao PLE n° 20/93, Requerimento da Vereadora Maria do Rosário.
O próximo orador inscrito é o Ver. Luiz Negrinho.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Depois do pronunciamento do Ver. João Dib, no qual já salientou que não haverá aumento de despesa na criação dessa Secretaria, eu, para qualquer assunto contrário, me preparei. Não sou autor do Projeto, sou autor do Requerimento que pede o art. 81. Na verdade, a diferença na despesa que esta nova Secretaria vai exigir é exatamente de 18 mil cruzeiros reais. Não dá para admitir que um Secretário não tenha o oficial de gabinete, chefe de gabinete, esse é o cargo que está diferenciando toda esta transformação. Várias vezes cobrei aqui nesta tribuna um pronunciamento do Líder da Bancada do PT a respeito da Secretaria e, como bem disse o Ver. João Dib, foram seis meses nos quais esse processo circulou na Casa, tempo suficiente para que houvesse qualquer tipo de discussão. Então, quero dizer que fico feliz, porque vou contar com a minha Bancada e os demais Vereadores para que realmente possamos aprovar o Projeto que cria essa Secretaria e as emendas, porque eu coloquei o óbvio no óbvio: nós temos um Projeto de Lei, de minha autoria, aprovado nesta Casa, instituindo o Campeonato Municipal de Futebol, então, o óbvio é que a Secretaria o desenvolva. É uma Emenda que não haveria necessidade, mas a fiz de acordo com o Líder Ver. João Verle, que não irá alterar absolutamente nada.
Então, gostaria de fazer apenas este registro e dizer que essa Secretaria de Esportes, e eu conheço a maioria desses centros e parques de Porto Alegre, a Secretaria de Esportes é a luva que esses parques e esta Cidade estão precisando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Divo do Canto que cede o seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa Secretaria, desde que o Sr. Prefeito Municipal encaminhou esse Projeto a esta Casa, teve um sentimento positivo por parte da nossa Bancada, o PTB, justamente porque entendemos que ao administrador cabe encontrar formas de melhor gerir e administrar a cidade. O Executivo Municipal que tem essa prerrogativa e não seríamos nós aqui da Câmara Municipal que criaríamos obstáculos nesse sentido. Se essa Secretaria vai corresponder à expectativa da sociedade, isso depois nós vamos ver e vamos estar aqui para cobrar, evidentemente. Agora, sente-se na realidade um sentimento positivo da parte dos que atuam na área esportiva, e aqui o nosso Ver. Luiz Negrinho, que milita bastante na área esportiva, já manifestou positivamente, anteriormente a sua posição, de que as coisas se agilizem, porque as pessoas estão interessadas que essa Secretaria venha realmente começar a dar os frutos que são necessários ao desporto, a nossa Cidade, a nossa juventude. E nós estivemos, também, conversando com alguns professores, com aquelas pessoas ligadas ao desporto na nossa Cidade. Realmente há um sentimento positivo com relação à criação dessa Secretaria. Nós precisamos dar um atendimento especial à área desportiva da nossa Cidade. Porto Alegre está um pouco atrasada na organização, na participação do processo desportivo da nossa Cidade. Nós tivemos aqui, recentemente, aprovado um Projeto de Lei do Ver. Luiz Negrinho, criando o campeonato municipal de futebol de salão, futebol-sete, porque justamente Porto Alegre não tem mais esse tipo de competição que são tão importantes, que são tão necessárias ao desenvolvimento do processo de cultura física tão aliado ao processo de educação da nossa sociedade, da nossa juventude e é preciso que possamos dar condições para que Porto Alegre possa também entrar numa nova caminhada. Independente da questão partidária, independente de quem esteja no poder, no momento, têm processos que são da sociedade como um todo. Aqui não vai ficar, vamos dizer assim, a autoria do Governo, em si, desse processo, porque ele faz parte de um interesse maior e vemos, aqui, do Plenário, pessoas ligadas aos mais diversos partidos, mas ligados aos desportos e que têm interesse que esse processo avance. Por isso, entendemos que esta Casa deverá dar um encaminhamento favorável, deveremos analisar com profundidade as emendas que estão sendo apresentadas. A questão da criação de cargos já está esclarecida, até pelo levantamento feito, que no aspecto financeiro haverá uma compatibilização como os custos atuais e os custos futuros. Então, há condições de não provocar maior despesa ao erário público, que é uma das obrigações nossas, como Vereadores desta Casa, de procurar, justamente, fiscalizar e controlar as despesas do orçamento do Município de Porto Alegre.
Então, por todo esse somatório de sentimentos e de observação é que temos certeza de que acabará sendo votado favoravelmente pela mais ampla maioria de Vereadores, nesta Casa, esse Projeto e temos certeza de que deverá dar bons frutos a nossa Cidade, deverá dar uma situação de melhor expectativa positiva por parte daqueles que atuam na área esportiva, aos professores que querem cada vez mais fazer crescer o desporto em Porto Alegre, a todos aqueles que justamente buscam fazer com que, cada vez mais, tenhamos o desporto colocado numa condição melhor. Claro que isso vai se seguir em atuações que deverão ser importantes, como, por exemplo, o Município de Porto Alegre ter que tomar uma decisão logo em relação ao Estádio dos Eucaliptos. É uma vergonha que até hoje aquilo lá esteja atirado, jogado, sendo mal explorado quando poderíamos ter ali um grande centro desportivo, uma grande praça desportiva beneficiando a nossa comunidade, aos nossos jovens. Quer dizer, atuações como esta serão importantes até no processo da Secretaria do Desporto. Por isso, agradecemos ao tempo que utilizamos e encaminhamos o nosso posicionamento pessoal que será favorável ao Projeto. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Foi compromisso de campanha do então candidato Tarso Genro, a criação da Secretaria de Esportes. No dia 16 de março foi enviado a esta Casa Projeto, que tramitou pelos órgãos técnicos, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e chegou na Comissão de Finanças e Orçamento, onde o Ver. Airto Ferronato deu parecer favorável e assim como na Comissão de Constituição e Justiça, onde todos tinham votado favoravelmente o Parecer do Ver. Luiz Braz, que era favorável à aprovação do Projeto, também todos os meus companheiros da Comissão de Finanças e Orçamento já tinham dado o seu voto favorável ao parecer do Ver. Ferronato. Mas como tinha conhecimento de algumas divergências, algumas contrariedades dos servidores em relação ao Projeto, eu pedi vistas. A partir de então reunimos muitas vezes os servidores da SERF, os servidores da SMED, através da ATEMPA, Companheiros da Administração, pela Secretaria Municipal de Administração, alguns companheiros de Bancada participaram também nas várias reuniões que foram realizadas e abertas e, finalmente, se chegou a um substitutivo, que não é meu, é um substitutivo que resultou da discussão. Não houve consenso, ou seja, não estão todos os servidores de acordo com este projeto, tanto é verdade que, hoje, aqui mesmo, apareceram algumas emendas inspiradas por alguns servidores que não estavam de acordo com a redação que foi dada ao substitutivo. Mas, a Verª Maria do Rosário, que foi uma das proponentes de emenda, teve a sensibilidade de retirá-la quando percebeu que a maioria dos servidores concordavam com esta versão.
Então, Ver. Lauro Hagemann, a criação desta Secretaria não é nenhum descalabro e nem vai produzir qualquer descalabro na cidade de Porto Alegre, na Administração Municipal, muito ao contrário, é uma necessidade. É alguma coisa que já vem tarde. E nós vamos ter que desenvolver, evidentemente, muitos esforços para que ela alcance aqueles objetivos que estão agora muito melhor delineados nesse substitutivo. Da mesma forma, Ver. João Dib, a Secretaria de Esportes, que V.Exª aprova, não é mais uma Secretaria, como também não o é a Secretaria de Captação de Recursos, que foi por esta Casa, quase unanimente (sic), aprovada, e que, evidentemente, no dia seguinte a sua instituição não vai produzir resultados, porque buscar recursos, principalmente no exterior, demanda algum tempo. E nós estamos convencidos, porque conversamos mais de uma vez com o Secretário João Carlos Torres, de que estes recursos, sim, virão a Porto Alegre, e alguns deles já articulados para a assistência social, por exemplo, Ver. João Dib, que virão a fundo perdido, coisa muito rara hoje. Então a Secretaria de Captação de Recursos é necessária, como é a Secretaria de Esportes, cada uma na sua esfera de atuação. Já disseram bem os Vereadores que me antecederam que a criação da Secretaria não implica maiores ônus financeiros para o Município, que o Substitutivo contempla algumas modificações e a criação de alguns cargos, mas de modo a que a repercussão financeira seja mínima, e que se possa adaptar melhor uma estrutura de secretaria, em relação aos cargos que se destinavam a uma supervisão. Então, nesse sentido, não há problemas maiores, nem repercussão financeira. Tampouco a Secretaria terá maiores dificuldades de funcionamento, porque o Secretário, ou Secretária, terá um assessoramento mínimo para fazer um bom trabalho.
Concluo dizendo que senti neta Casa, por parte das Lideranças e na demora na votação do Requerimento de adiamento do Ver. Nereu D’Avila, que tinha esta finalidade de completar as conversações que se realizaram durante todo este tempo, e quero finalizar votando a Secretaria num Substitutivo que se viesse como Mensagem Retificativa do Poder Executivo iria demorar mais a aprovação da Secretaria. E o art. 81, pedido pelo Ver. Negrinho, apressou o Processo e forçou este Vereador, na condição de Líder da Bancada, e estando na Comissão de Finanças e Orçamento, a apresentar o Substitutivo, cujo vício, se existir, será sanado pela sanção do Sr. Prefeito. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Trabalhadores em educação que se fazem presentes; trabalhadores das unidades recreativas, Sindicato.
Acho que essa discussão é fundamental para nós, e aprovarmos esse projeto é um compromisso com Porto Alegre, porque Porto Alegre quer a Secretaria Municipal de Esportes; a Cidade está sintonizada com esta proposta, não há dúvida, e porque tem a expectativa, a necessidade e a vontade de que se estabeleça em Porto Alegre a política de democratização de acesso às atividades esportivas. Não só o esporte show, o esporte para ser visto, apreciado, aplaudido, não só sentar na arquibancada - e isso é muito bom e todos nós queremos -, mas, fundamentalmente, a possibilidade de participar, de ser parte, de estar presente, de constituir grupo social em atividade de esporte. Acho que essa discussão é bastante importante e, portanto, a aprovação desse projeto que vem do Executivo, que certamente foi discutido com toda a sociedade e, principalmente, com os setores envolvidos.
No entanto, encaminhamos duas emendas, uma das quais retiramos. A Emenda que mantivemos, e que peço a aprovação conjuntamente com o projeto, é uma Emenda que acrescenta o art. 8°, do Projeto de Lei, um parágrafo único estabelecendo que na estrutura da Secretaria Municipal de Esportes teremos garantido, necessariamente, um assessoramento didático-pedagógico às atividades de ensino. E por que isso? Porque a atividade de esporte não pode ser vista na visão mais tradicional da compartimentação do ser humano. Ela não está em separada de toda a atividade de desenvolvimento da pessoa humana e, portanto, deve ser vista como uma atividade de ensino, como uma atividade de desenvolvimento do ser humano.
Queremos, com essa proposta de Emenda, garantir que na estrutura haverá, como existe hoje na SERP, uma coordenação, uma assessoria pedagógica, aquilo que o Executivo achar que deva ser na regulamentação, mas uma estrutura que se preocupe com a qualidade do serviço prestado nas unidades recreativas e em toda a política de esporte desenvolvida pela Secretaria Municipal de Esportes. Nos parece que o poder público deve viabilizar o acesso dos cidadãos à prática de esportes, mas a uma prática com qualidade. Não tendo em conta somente aquilo que é mais tradicional, quando pensamos em esporte, que é a competição, porque quando pensamos em política de esportes, pensamos em atividades impregnadas do conceito competição, e quando pensamos em esporte-educação, pensamos na atividade de esporte vinculada ao desenvolvimento do ser humano de um ponto de vista global, e pensamos, fundamentalmente, que toda a pessoa deve poder participar, independente de ela ter grande desempenho, ou desempenho menor. Nós pensamos que a atividade esportiva é importante para o desenvolvimento, e não somente aquela descoberta de talentos, aquela coisa de “Porto Alegre, Capital do esporte do Mercosul”, com competições. Porto Alegre ganhando títulos e medalhas. Essa parte é fundamental, mas o que nós queremos é o ser humano na prática esportiva.
Portanto, por isso que quando fomos procurados por pessoas, por trabalhadores da educação, que estão nas unidades recreativas, com esta proposta, nós incorporamos, porque ela nega a idéia da compartimentação e pensa o ser humano e a atividade esportiva de um ponto de vista multidisciplinar, que é fundamental neste momento.
Neste sentido, eu peço aos senhores que aprovem essa Emenda, assim como penso que, retirando esta Emenda, estávamos, no primeiro momento, tendo presente o compromisso do Executivo, de que os trabalhadores da educação, que vão estar lotados na Secretaria Municipal de Esportes, vão ter assegurado nas suas atividades de ensino todos os direitos e garantias que são reconhecidos como professores em atividade docente, como aposentadoria por tempo especial e a hora-aula. Temos o compromisso do Executivo neste sentido, nós retiramos esta Emenda e pedimos a aprovação dos Srs. Vereadores para o Projeto, para a Emenda da Assessoria Didático-Pedagógica. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossos amigos e companheiros que estão nos prestigiando hoje e que, a rigor, na sua maioria, são as pessoas que vêm discutindo, aprofundando esse assunto há vários meses e alguns acalentando a idéia há anos. Aqui o Presidente da Federação, Sr. Ibraim que é um dos homens que tem apoiado essa idéia, não participa do Governo, mas é um desportista que eu acho que representa essa aspiração para o esporte e, frise-se, para o esporte amador. Eu tive acompanhando esse assunto no Governo passado, Olívio Dutra e no atual Governo, Tarso Genro. Não tive a mesma condição de participação efetiva nas reuniões feitas na SERPI e pelo Grupo de Trabalho constituído para esse assunto até porque a nossa Bancada dividiu tarefas e coube a mim outras tarefas que me envolveram e, ao mesmo tempo, nós estamos envolvidos bastante com os assuntos da Mesa, onde representamos o Partido com a 2ª Vice-Presidência. Então, a nossa posição, independentemente dessas dificuldades, têm sido colocada reiteradamente aqui nesta tribuna e em todas as atividades práticas que nós tivemos desde uma participação de uma ano e pouco na Secretaria do Planejamento em 1989. A luta pela constituição de um organismo capaz de realmente representar os interesses de um milhão e quatrocentas mil pessoas nesta Cidade, que precisam ter um organismo, uma instituição que garanta o esporte amador, como muito bem foi colocado, aqui, pela Vereadora Maria do Rosário, além da simples posição de espectador, do esporte profissional que é tão tradicional e disputado em nosso Estado e em Porto Alegre.
Conversando com o nosso Líder, Vereador João Verle, parece-me importante ressaltar que o substitutivo assinado pelo Líder, foi feito para que a coisa ande mais rápido e não precise uma mensagem retificativa do Governo. Ele foi a fundo e passou para o substitutivo todas as questões que foram discutidas e acordadas na Comissão Especial que tratou do assunto e também recolhendo subsídios de Vereadores e de Desportistas das mais variadas entidades. Todos têm uma idéia unânime de que é necessária a Secretaria de Desportes. Nós, mesmos, durante o Governo passado e neste, temos tido uma preocupação muito grande com a reforma administrativa. Achamos que a máquina de Governo tem que ser azeitada, eficaz, colocada de uma forma moderna, etc. Então, quando surge a idéia de uma nova secretaria, logo surgem aqueles que dizem, às vezes com razão, que é mais uma secretaria, mais um instrumento do governo, um organismo, etc. Vou repetir mais uma vez, se há algo que precisa ser valorizado em nosso Município é o esporte. Acho que nós, e aí falo como Bancada do Governo, estamos devendo à população. Não foi possível, até o momento, dar a atenção que deveria ser dada para o esporte. Foi, inclusive, uma crítica, durante a campanha da nossa candidatura a Prefeito, porque nós não tínhamos dado a atenção suficiente. Nós, neste momento, votando a favor deste Projeto, Bancada do Governo, e nós, Governo Municipal, a Administração Popular, estamos resgatando essa posição e junto com os demais partidos.
Pelo que vejo, há unanimidade nesta Casa e estão interessados na mesma linha de valorizar o esporte, de criar as condições para o esporte amador, de fazer de Porto Alegre, realmente um teatro onde essas competições que estão praticamente extintas voltem a existir, é unânime. E, por isto, pedimos aos Srs. Vereadores que votem favoravelmente.
Sr. Presidente, queria dizer ainda que a extinção da CERP não prejudica os funcionários lá lotados, porque, no mesmo Projeto, é garantida a relotação automática dos funcionários que têm toda uma experiência acumulada na área. Isto é importante. O art. 10 e o parágrafo único também colocam uma questão que deve ser lembrada a todos. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que não iria ou não pretendia neste momento falar sobre o processo de criação da Secretaria, até porque nós, do PMDB, somos amplamente favoráveis a este Projeto, por tudo o que foi aqui dito de positivo e que é verdade. E mais, entendemos também, e tenho defendido a tese, aqui, na Casa de que, além da Secretaria de Captação de Recursos, que votei favorável, além da Secretaria de Esportes, que voto favorável, sou favorável também à criação de outra secretaria: a secretaria do menor e do idoso no Município de Porto Alegre. E nós precisamos de funcionários públicos para resolver o problema deste País.
Mas estou falando porque estava em meu gabinete e não pude dar um aparte quando o Ver. João Dib falava. O Ver. João Dib falava da Secretaria de Captação de Recursos. Senhoras e Senhores, ilustres Vereadores, captação de recursos, eu não quero dizer que tenho um conhecimento astronômico. Agora, não é tão fácil como se pode imaginar. Se fosse fácil, nós não criaríamos a Secretaria de Captação de Recursos, não era necessário. Se tivesse dinheiro, recursos em abundância, para que a Secretaria?
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Airto Ferronato, não sou um insensato, quando me manifestei contrariamente à Secretaria de Captação de Recursos, eu trouxe muitos documentos provando que sem a Secretaria, no passado, Prefeitos, como José Montaury de Aguiar Leitão, buscaram recursos no exterior, e conseguiram. Agora, nesta Secretaria, lá está o Secretário dizendo que nos próximos dois anos não vai fazer nada. Foi ele que disse, não eu.
O SR. AIRTO FERRONATO: O passado é diferente. Estamos visando ao futuro. Vereador, a Secretaria foi criada com a finalidade de captar recursos nacionais e internacionais, públicos e privados, na verdade, não é coisa de hoje para amanhã.
O nosso Secretário de Captação de Recursos, tenham certeza os Srs. Vereadores, vai desenvolver, está desenvolvendo, vai obter, vai alcançar recursos. Diga-se de passagem, Ver. João Dib, já obteve antes de assumir. Antes de assumir, o Secretário Bruno Torres já trouxe recursos para Porto Alegre. Aliás, ele vem trazendo recursos desde os tempos do Prefeito Olívio Dutra. Porque foi através da sua competência que se instituiu no Rio Grande do Sul o fundo PIMES, e é este projeto que tem financiado as obras da cidade de Porto Alegre.
Ver. João Dib, com a Secretaria de Captação de Recursos, vejam que não é de uma hora para outra, não, vamos captar. Quanto a esse aspecto estamos ao lado do governo e não abrimos, vamos captar recursos. E com a Secretaria de Esportes também desenvolvendo atividades que vai desenvolver, Porto Alegre terá instrumentos na captação e na área de esportes.
Como disse, somo-me a tudo que foi dito relativamente ao esporte e captação de recursos.
Para finalizar, existe no País o Ministério da Ação Social, serviço de ação social, esse Ministério detém aí uma série de atividades, órgãos, organismos da Administração Direta e Indireta ligados, vinculados e assim por diante, todos distribuindo recursos para este País. Só que Porto Alegre não está recebendo, e não vem recebendo desde o Governo anterior. Acho que o Prefeito de Porto Alegre tem que pressionar Brasília. Brasília tem que mandar recursos para o Rio Grande do Sul também, e especialmente para Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente os companheiros da ARTEMP, funcionários da Prefeitura Municipal que aqui se encontram, faço um registro muito rápido, em primeiro lugar, para dizer da satisfação de que a gente chegue ao termo de um processo que é antigo em torno de uma secretaria que envolva o desporto, a recreação e o lazer. Gostaria de lembrar que nos anos 70, tanto em nível estadual quanto em nível federal, houve uma tendência nas reformas das estruturas governamentais de se criarem secretarias que misturavam a questão da cultura, estrito senso, com as questões de lazer, recreação e desporto. Aqui mesmo na Prefeitura de Porto Alegre, quando surgiram as primeiras propostas, todos devem lembrar, havia, também, a proposta de uma secretaria conjunta e eu fui um dos que na ocasião se posicionaram fortemente contrários a esta mistura. Não que não possamos misturar os dois temas. Sempre se tem aquelas clássicas e ultrapassadas e quase anedóticas citações da “mens sana in corpore sano” e tentando expandir isso em termos da cultura espiritual e da cultura física, como se fosse tudo a mesma coisa. É evidente que devemos ver o ser humano num conjunto de equilíbrio dessas duas questões. Parece-me que são temas, que são perspectivas, são preocupações e são pesos bastantes distintos; de modo geral, é exceção cidadão que realmente se dedica à prática de esportes e que, ao mesmo tempo, tem uma vida intelectual intensa; da mesma forma, é exceção o cidadão que tem uma vida intelectual intensa e que, ao mesmo tempo, tem um desempenho físico desportivo permanente. Se alguém quiser colocar pesos e hierarquias, não sou eu que estou colocando, vamos deixar bem claro aos companheiros, são atividades diferenciadas e é justo que cada cidadão tenha o direito de escolher por uma delas. Eu lastimo que alguns queiram levar isso para uma brincadeira, porque para mim isso não é brincadeira. Da mesma forma que historicamente eu defendi essa Secretaria de Cultura que se criou durante a administração do Prefeito Collares e defendi e só me dispus a realmente encaminhar essa Secretaria quando foi separada da área de lazer e recreação, eram duas coisas diferentes, elas são complementares, são diferentes. Eu, hoje, me sinto satisfeito porque desde o final da ano passado eu vinha como integrante da Bancada de situação lembrando, de uma certa maneira, da necessidade de que o Governo deveria dar maior atenção a esse seguimento. Inclusive, quando se inaugurou o Ginásio Tesourinha, quando se indicou o companheiro José Nedir Francisco para a direção daquela área, numa ação conjunta com o companheiro João Bosco Vaz, então Vereador do PMDB, depois do PDT, nós dizíamos e defendíamos a importância da criação de uma área específica para esse setor. E isso, agora, se concretiza neste Projeto.
Portanto, eu diria que levou tempo, talvez, mais tempo do que a gente teria gostado, mas se concretiza esse espaço. E é importante.
Gostaria de lembrar, como alguém aqui, rapidamente, tocou no assunto de que não vai haver milagres de imediato com a criação de uma Secretaria; que é bom que todos os companheiros que lutaram por isso se dêem conta de que assim como a Secretaria de Cultura levou tempo para se estruturar, e teve um excelente secretário na figura de Joaquim Felizardo, que foi o primeiro secretário, já falecido, desempenhou uma função extremamente importante, porque era alguém que transitava em todas as área partidárias, era benquisto e respeitado em todos os setores culturais, vai ser importante também para este que venha a ser, eventualmente, um Secretário Municipal de Esporte, Recreação e Lazer. Deverá ser alguém que não vá ter preferência por futebol, ou por amadorismo, ou por profissionalismo, ou por basquete, ou por natação, ou pela perspectiva do lazer sobre a questão específica da recreação ou coisa desse tipo. Será alguém que consiga buscar o equilíbrio dentro desta unidade, das variações que nela se apresentem.
Isso vai ser importante, inclusive para os companheiros funcionários da Prefeitura que irão iniciar uma outra etapa, que também se dêem conta de que, assim como vocês tiveram a capacidade de lutar para chegar a este objetivo, vocês vão ter que continuar essa luta no sentido de concretizar essa secretaria no dia-a-dia. Isso será para o Natal. Fazer com que esse espaço dessa nossa Secretaria se faça respeitado junto às demais Secretarias, que bem ou mal têm uma certa tradição, entre aspas, dentro do conjunto dos secretários, quando se reúnem com o Prefeito e formam o conjunto de secretariado.
Neste sentido, eu quero expressar uma vez mais a minha satisfação de ver concretizado, hoje, este Projeto, e esperar que de fato essa Secretaria não fique apenas no papel, mas que signifique um avanço em termos de Porto Alegre neste espaço que, se não é meu diretamente, é um espaço o qual eu reconheço tem imensa importância, e é fundamental para o desenvolvimento pleno do ser humano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz questão de participar desta discussão apenas para ficar testemunhada publicamente a minha posição que vai ser, tem sido, e será a mesma até o fim deste processo. Eu tenho a convicção de que se avançou neste processo, mas estou convencido de que ele não está encerrado. Daquele primeiro projeto que os objetivos e finalidades da Secretaria se restringiam a, por exemplo, assistir às organizações esportivas amadoristas, promover atividades educacionais esportivas-recreativas, prestar apoio aos empreendimentos das áreas antes mencionadas, manter as instalações, tenho absoluta convicção de que o Plenário já percebeu que nós já avançamos muito a partir do Substitutivo n° 1. Agora, se alguém, por outro lado, acha que sobre este assunto há a possibilidade de nós avançarmos nesta área, instituindo aqui uma visão que supere a tradição do assistencialismo na área de esporte, reflita duas vezes porque acho que a partir deste processo nós estamos dando apenas um passo. Na verdade, os educadores que estão presentes neste processo, aqueles representantes de entidades que estão presentes neste processo, a Câmara Municipal de Vereadores, as pessoas representantes, hoje, da Secretaria Municipal de Educação que são responsáveis, serão sujeitos para que este projeto, que vai ser aprovado por unanimidade nesta Câmara, não fique no papel e para que o conteúdo deste projeto esboçado no Substitutivo n° 2 não seja, logo ali adiante, voltado na prática ao que é a proposta na sua origem. Este é desafio que estamos assumindo aqui nesta votação e eu quero dizer que estou comprometido com esta discussão e com esse compromisso até o fim. A linha é a linha da Emenda apresentada pela Verª Maria do Rosário. Nós temos que ter uma visão pedagógica sobre a questão do esporte senão nós vamos continuar reproduzindo essa idéia fragmentada e alienada sobre o indivíduo e o esporte como sendo apenas um momento de alienação do ser humano. Não é esta lógica que tem o Substitutivo n° 2, não é este o compromisso que estamos assumindo neste momento de votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mário Fraga.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, no começo, tínhamos dúvidas quanto ao número de funcionários que esta Secretaria criaria, mas não quanto à necessidade da Secretaria. A necessidade desta Secretaria já vem há muito tempo. Infelizmente, o meu partido, quando estava à testa do governo, perdeu a oportunidade de criá-la. Hoje, o mérito cai em cima do PT, da Administração Popular, que está criando a Secretaria. Agora, quero falar ao trabalhador que vai trabalhar junto a este novo órgão, no sentido de pedir que fizesse uma carta aberta ao Prefeito indicando seis nomes para que o Prefeito pudesse escolher alguém da área, para que ele não escolhesse um político pelo simples fato de ser do mesmo partido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. João Dib, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos em lua-de-mel com a lei. Resolvemos, agora, todos os problemas da nacionalidade, da cidade, da coletividade, com a lei. Na semana passada votamos o Projeto de Lei que coloca alarmes nos ônibus e com isso não vai mais ter assalto. Os bancos têm alarmes muito mais sofisticados e continuam sendo assaltados, mas fizemos a lei e não terá mais assaltos nos ônibus. Com outra lei, daremos protetor solar n° 12, 15 ou 18 para que o operário passe o dia inteiro no sol. Isso vai dar, talvez, um problema sério na composição do pó com o protetor solar, e ele vai ter uma queimadura. Isso não faz mal nenhum, porque fizemos a lei. Hoje, vamos fazer outra lei e vamos ter esporte nesta terra. Será que não havia condições antes? Havia, mas tinha sido feita uma lei. Nós fazemos uma lei, e a Secretaria de Educação tem 30% do orçamento, tiramos uma parte da Secretaria da Educação, mas ela tem que continuar tendo 30% do orçamento. Eu votarei favorável a esta lei que estamos fazendo agora.
O Executivo Municipal, inoperante sem dúvida nenhuma, vai assumir o Estádio dos Eucaliptos. Vai colocar a mocidade porto-alegrense a correr em volta do Estádio, vai colocar a grama de novo, e nós vamos ter gente jogando futebol, que é uma coisa que todos reclamavam. Teremos gente fazendo atletismo, ainda que em precárias condições, porque nós temos uma lei. O problema deste País é a falta de cumprimento das leis, é o desrespeito às leis. Aquela mesma Lei 6855, que botou a mão no bolso dos municipários, que tirou o dinheiro dos municipários e que a Administração nenhuma vez mostrou como fazia isso. Mas nós tínhamos uma lei, a 6855. Agora sou informado que neste mês a reposição salarial será de 75,98 para os municipários, é uma grande notícia, por certo, mas será que é isso a que eles têm direito ou é 110%, ou 125% ou 130%? Quem viu a lei? Quem fez as contas? Eu também fiz uma lei aqui, porque o negócio é lei, e depois de reclamar por muito tempo, eu cansei, e agora pedi urgência. Não usei o art. 81, porque quero que a Administração da Prefeitura dê aos municipários conhecimento, e à Câmara também, de como chegou à conclusão de que era 60%, durante três vezes, que era 100% outras vezes, e duas vezes foi 110%. Eu quero que me digam como! Tenho minhas fundadas razões e dúvidas de que deveria ser, muitas vezes, 125% ou 130% e eles não deram. É claro que se faz uma lei. Falaram na Secretaria de Captação de Recursos, está aqui, muito recurso para a Prefeitura fazer obras - e acho que tenho condições de dizer o que estou dizendo agora - que deveriam ser feitas com o orçamento. Estão aqui 800 metros de ruas, divididas em 4 ou 5 ruas no bairro X, mais 800 lá, mais 900 aqui. Isso chamam-se ruas eleitoreiras. Claro que tem que se ler isso aqui, tem que se ver cada coisa. Enquanto nós vamos fazendo leis e aplaudindo leis que são votadas, nós vamos sendo roubados nos nossos direitos, porque nós fazemos mais uma lei.
Então, nós não precisávamos da Secretaria. Volto a dizer, vou votar favoravelmente em homenagem a uma pessoa que veio a esta tribuna e fez uma exposição e eu disse a ela que vou votar favoravelmente. Não é com a lei que nós vamos resolver, vamos resolver com a seriedade, com a responsabilidade, com a competência, com a honestidade, porque tirar o dinheiro do servidor municipal e gastar em propaganda de 3 minutos na televisão, no horário nobre, não é administrar, e a lei diz que ele tem que prestar contas de 2 em 2 meses. Alguém viu esta conta? Não. Ninguém viu, nem mesmo pedindo. Então, há tristeza, quando se aplaudem leis que estão sendo feitas, depois a gente tem que lembrar: “foi assim que roubaram o meu salário”, foi assim que deixaram de resolver os problemas da Cidade, porque não havia decisão política, não havia vontade de acertar, mas eleitoralmente tudo funcionava, tudo dava voto. Agora, o trabalho pelo trabalho, a seriedade na solução, esta não interessa. Nós vamos fazer como aqui está, e eu li cada uma delas. Uma proposição que a Secretaria de Captação de Recursos não captou, mas são dezenas de ruas desta Cidade, 80 metros para um, 120 para outro. Tudo dá voto, nenhum é solução do problema desta Cidade que tem 500 mil automóveis e que precisam circular e que o Executivo não se preocupa, porque se fizer a perimetral dá incomodação, não dá voto. Agora, 180 metros na Glória, na Cruzeiro do Sul, no Sarandi, 130 lá não sei aonde, aí dá muitos votos. São ruas eleitoreiras, são soluções eleitoreiras e nós vamos ficar aplaudindo. Tem lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, uma satisfação aos nossos assistentes que, certamente, souberam que eu havia pedido que este processo fosse colocado em último lugar, e quero dizer que, não para obstaculizar, mas, pelo contrário, é que no decorrer do processo de encaminhamento, votação e conversações, se vai enxugando, como realmente enxugou a Vereadora que, inclusive, retirou uma de suas emendas e agora sente-se que está absolutamente em condições de votar o Projeto sem maiores delongas. De modo que, às vezes, quem assiste aos trabalhos e não entende pensa que algum Vereador ou outro quer obstaculizar, mas isto faz parte do processo. É nossa intenção sempre, até com responsabilidade de liderança, que as questões sejam votadas de acordo com o maior entendimento possível, inclusive ouvindo-se as partes, não só as interessadas, mas participantes, porque estão por dentro da matéria.
A respeito da necessidade, sentimos, através do Substitutivo do próprio PT, que, apesar de a matéria estar tramitando já há algum tempo, neste momento, por força do Art. 81 da Lei Orgânica, ela veio à lume e trouxe no seu bojo Emendas que aperfeiçoaram completamente a matéria. Quanto ao mérito, não preciso nem falar porque outros Vereadores com mais brilhantismos já explanaram as condições, absolutamente factíveis e necessárias para Porto Alegre, desta questão. A respeito de lei, sobre o que falava o Ver. João Dib - com todo o respeito ao seu imenso cabedal administrativo e político - discordamos. As leis são feitas quando a sociedade exige. É na tramitação e evolução da sociedade que as leis se aperfeiçoam aos fatos; jamais deve-se fazer uma lei que contrarie os fatos, mas, pelo contrário, os fatos ensejam a lei. Estive no mês de julho passado - diga-se claramente, às minhas expensas - nos Estados Unidos, visitando a cidade de Baltimore, estarreci-me com o tamanho de um estádio - quase do tamanho do Estádio Beira Rio - e era um estádio de beiseboll, porque os americanos cultivam aquele esporte. Eu me surpreendi, pois pensava que estádio grande tinha que ser de futebol, mas isso é um provincianismo.
Por que estamos hoje fazendo uma lei em que se dá uma característica ao esporte? Porque o esporte assim necessita. Eu até discordo do meu querido amigo e brilhante Ver. Mário Fraga quando diz que o mérito vai ficar com o PT. Absolutamente; penso que o mérito fica com quem luta há muito tempo pelo esporte e por esta Secretaria que eventualmente agora nesta atual condição histórica, social e política dos acontecimentos de Porto Alegre, vai-se votar praticamente por unanimidade. Faz-se um esforço junto com a sociedade, com os interessados, com os líderes que laboram, que praticam, que lutam, que entendem e que sabem que isso é um fator a mais, é um plus para o crescimento da pessoa humana; evidentemente que não há vencedores. Hoje, a cidade está de parabéns e a questão de criar ou não criar a secretaria, isso é outra questão que nós podemos ficar simplesmente sendo manejados pela mídia que diz o que deve e o que não deve ser criado no Brasil. Não se pode fazer isso, nós não podemos ser pautados porque alguém diz: Criar cargos no Brasil! Não, não, um momentinho, tem que ver para que é o cargo; se ele vier em função da sociedade ele vai ser criado, sim; como devem ser extintos muitos outros e ficou aquela reforma administrativa e ficou aquela empulhação do Collor no meio do caminho. Eu acho que a discussão foi ótima, foi conclusiva e não há nenhuma dúvida de que mediante o processo que estabeleceu-se e a composição, o arcabouço que acabou sendo o último de um substitutivo com Emendas é o que desejava aqueles que vão usufruir dessa benéfica secretaria que, eu tenho certeza, vai ser benéfica para Porto Alegre e a Câmara fazendo-se de representante dos que estão lá, legítimos representantes, vai apenas cumprir com mais um ritual de votação para concretizar aquilo que é uma necessidade da sociedade nesse atual estágio da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período dos encaminhamentos. Mesmo depois de encerrado, nós vamos ser sensíveis que o PT, tardiamente, se inscreveu.
Vamos colocar em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a prorrogação pelo período de mais duas horas permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e demais pessoas que nos acompanham nesta tarde. Primeiro, quero agradecer ao Presidente a sensibilidade em permitir nossa inscrição depois do tempo.
Concordo com uma das questões levantadas pelo Ver. João Dib, de que, obviamente, as leis não vão definir e alterar substancialmente a realidade que vivemos no cotidiano. Agora, entendemos que esta lei que institui a Secretaria Municipal de Esporte e Recreação é a continuidade de um caminho, de um processo que não começou com ela e nem termina com ela. O que entendemos, sim, é que esta lei permite ao Município de Porto Alegre aprofundar seus caminhos num setor tão fundamental para a qualidade de vida e para a construção da cidadania da população. O esporte e a recreação devem estar a serviço da construção da cidadania e da vida de cada cidadão. Somos daqueles que entendemos que o ser humano não nasceu para ser um torcedor. Respeitamos, sim, o esporte-competição das torcidas, dos grandes movimentos, mas muito além disso, é preciso resgatar a execução, tanto do esporte, como da nossa própria vida, da nossa própria história. E, nesse sentido, quem vive e convive com o cotidiano da Cidade, das pessoas e de cada bairro, cada recanto, sabe que nos locais onde se pratica esporte, da convivência comunitária, é fundamental o espaço para que as pessoas consigam viver sua cidadania com condição de ter uma vida mais feliz e com maior qualidade.
Infelizmente, terei de limitar o meu tempo na discussão da Secretaria, pois não poderia deixar de responder ao Ver. João Dib por outras questões que levantou aqui. O Vereador insiste em dizer - e nós temos aqui servidores do Município - que a política salarial do Município, que os números que estão aí são mentira, que são limitados e não estão à disposição. Pois nunca um governo anterior colocou os números tão claramente à disposição dos funcionários como este Governo. Vereador João Dib vai mais além e propõe que o Município não crie novas secretarias; reclama e combate a Secretaria Municipal de Captação de Recursos. Ora, Ver. João Dib, se nós ficarmos no século passado dentro do serviço público, o serviço público não conseguirá exercer o papel que lhe cabe na construção de uma sociedade efetivamente democrática e livre. E, por último, me incomoda muito - e não posso deixar de partilhar com todos os senhores Vereadores - a posição que o Ver. João Dib insiste em manter, estufando o peito e se dizendo um defensor dos direitos, aquele que não atropela nenhum direito e se sente na possibilidade de argüir a nossa administração e atacar a nossa administração nesse particular. Pois eu diria ao Ver. João Dib que enquanto ele não fizer - para mim, ainda não fez - uma autocrítica pelos governos dos quais ele participou, onde direitos democráticos e elementares não foram respeitados, onde Vereadores foram cassados nesta Cidade, e relembro aqui a situação do Ver. Marcos Klassmann e do Ver. Glênio Peres, que foram cassados durante o período em que o Ver. João Dib fazia parte dos governos, ele não pode querer nos dar aulas de direitos. Isso não é possível. Nós precisamos ter mais respeito com a História. Em nome do Partido dos Trabalhadores e da Administração Popular, eu digo, claramente, a todos os servidores que aqui estão e a todos que nos acompanham no cotidiano: os números do nosso Governo estão à disposição do Sindicato e da sociedade. Aqueles que não querem, não conseguem enxergar. Mas eu prefiro ficar com o julgamento da maioria da Cidade, que não pensa como o Ver. João Dib e julgou o nosso Governo de maneira diferente da do Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, passamos à votação.
Em votação o Substitutivo n° 01 aposto ao
PLE n° 20/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda n° 01 aposta ao Substitutivo n° 01 ao PLE n° 20/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
A Emenda n° 02 foi retirada.
Em votação a Emenda n° 03 aposta ao Substitutivo n° 01 ao PLE n° 20/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto original e as Emendas a ele apostas.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE n° 20/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, subscrito por vários Vereadores, de Moção de Apoio à Emenda n° 45 ao Projeto 127/93, que derruba o Veto do Senhor Governador e recupera o percentual de dez por cento do Orçamento do Estado a ser aplicado em saúde.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou fazer um apelo ao nobre Ver. Henrique Fontana, meu colega, não só da Câmara, como da Comissão de Saúde da Casa, no sentido de que apóie a proposição de que votemos essa matéria na próxima quarta-feira. E eu explico a V. Exª o porquê, se V. Exª entender o contrário em nada modificará o meu posicionamento. Indiscutivelmente qualquer Vereador atento, desta Casa, não poderá votar contra uma medida que visa maiores recursos, até porque nós temos cabeça feita, eu tenho cabeça feita nesse sentido, que o Estado - o Estado que eu digo, o Governo Federal, a Prefeitura Municipal, o Governo do Estado - deve ter prioritariamente na sua ação a saúde pública, a educação e a segurança pública. É o grande tripé que deve preocupar qualquer governante. No momento, Ver. Fontana, em que o Governador Alceu Collares vetou a matéria, é provável que haja uma razão de ordem técnica. Eu daria, como parâmetro a V. Exª, o Veto do Prefeito Tarso Genro ao reajuste mensal dos servidores de Porto Alegre. Por que o Prefeito Tarso Genro vetou? Por uma razão de ordem técnica, orçamentária. Eu não acredito que o companheiro Tarso Genro não esteja dando o reajuste mensal aos servidores de Porto Alegre porque não quer. Quem conhece a biografia do Prefeito sabe que ele daria se pudesse. Eu também não acredito que o Governador Alceu Collares vetasse um projeto de autoria não sei de quem, eu não conheço a autoria da matéria, mas é um projeto de origem legislativa, de algum Deputado da Assembléia se ele vetou é por razões de ordem técnica. Então, pediria, Ver. Fontana, a possibilidade de retirar momentaneamente a votação desta matéria, para votá-la na quarta-feira, dando um prazo, e peço a V. Exª um tempo, porque já tentei e não consegui nas últimas horas para um breve contato com o Governo do Estado, com o Secretário da Saúde, se possível com o próprio Governador Collares para saber das razões do Veto do Governador, e também se há uma predisposição, que acredito que possa haver, do Governo de recuperar este percentual na área da saúde, sabendo de antemão que, para dotar uma área com 10% do Orçamento do Estado, de algum lugar deve sair este recurso. Só pediria a V. Exª isso, para que possa até, quem sabe, na quarta-feira assomar a tribuna e dar o apoio formal, porque neste momento me é complicado pela condição de integrante do PDT, e porque desconheço as razões formais do Veto, que o Governador apôs a este Projeto de origem. Quanto ao mérito, não há a menor dúvida, e V. Exª tem razão de propor esta Moção, porque apenas pede o apoio à Emenda n° 45, Projeto 127/93. A não ser, e não sei se V. Exª vai me explicar, que a matéria esteja para ser decidida amanhã, e já, aí, há um complicador que efetivamente me tira a autoridade do pedido. Se a votação está prevista para amanhã na Assembléia Legislativa, indiscutivelmente há um complicador para o pedido que faço a V. Exª, até porque vou retirá-lo, porque poderia ser uma espécie de armadilha, que não é o meu costume fazer uma armadilha ao colega Vereador. Mas, de qualquer forma, quero pedir licença a V. Exª pelo fato de não ter assinado, e, quanto ao mérito, eu considero a iniciativa correta, mas politicamente me é muito complicado, como integrante do PDT, aprovar uma Moção contra o Veto do Governador que, por certo, deve ter feito por razões técnico-orçamentária. Esperando que o resultado, mesmo que o Veto seja derrubado, se houver a questão técnico-orçamentária como o parâmetro que criei da questão do reajuste mensal dos servidores da Prefeitura de Porto Alegre, pode ocorrer o que eu não gostaria: de que acabe, o Governo do Estado, recorrer ao Poder Judiciário para uma questão que também é fundamental, salário e saúde, que são fundamentais para quem trabalha, seja na área municipal, estadual ou federal.
De qualquer forma, no mérito acho que V. Exª está correto. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, vamos colocar em votação o Requerimento.
O SR. MÁRIO FRAGA (Requerimento): Requeiro votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram sim e 03 Srs. Vereadores votaram não.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Gerson Almeida, Lauro Hagemann. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Mário Fraga e Pedro Ruas.)
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 18h28min.)
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